PROJETO DE LEI

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PL 307/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
Veto
Autores Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/06/2011
Autuado em 21/06/2011 - Processo 01-307/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-307/2011) (14/09/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 13/2012 (01/02/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1036/2011 (30/06/2011) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2200/2015 (16/12/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 28/06/2011, na Sessão Ordinária 265, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave LICITACAO  |  ALTERACAO  |  CONTRATACAO  |  ORGANIZACAO SOCIAL  |  CONTRATO DE GESTAO  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  LEI 14.132/2006  | 
Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/12/2015 Volta à tramitação
21/12/2015 Volta à tramitação
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2015 19:33 SGP21/Recebido
21/12/2015 19:01 SGP22/Encaminhado para SGP21
21/12/2015 18:58 SGP22/Recebido
21/12/2015 17:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
19/09/2014 15:16 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2014 15:09 ADM/Comissão/Vistas
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/2012 16:49 SGP21/Recebido
02/02/2012 09:47 SGP23/Encaminhado para SGP21
22/12/2011 18:48 FIN/SGP.23/com pareceres publicados
22/12/2011 18:48 FIN/SGP.23/com pareceres publicados
22/12/2011 18:48 FIN/SGP.23/com pareceres publicados
22/12/2011 15:34 SGP23/Recebido
22/12/2011 15:14 FIN/Encaminhado para SGP23
22/12/2011 15:10 FIN/Recebido
18/11/2011 16:33 ADM/Encaminhado para FIN
14/12/2011 12:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/12/2011 17:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 21:27 ADM/Recebido
19/09/2011 20:44 CCJ/Encaminhado para ADM
21/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2011 20:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/09/2011 20:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/09/2011 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
10/08/2011 18:30 CCJ/Consultoria/
10/08/2011 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/08/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
08/08/2011 18:57 CCJ/Recebido
08/08/2011 18:33 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/07/2011 16:36 PESQUISA/Recebido
04/07/2011 19:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/07/2011 19:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/06/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1036/2011
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS REGIMENTAIS, O ACOLHIMENTO DO SUBSTITUTIVO REFERENTE AO PL Nº 307/2011, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 30/06/2011
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 307/2011.
Leitura 01/07/2011, na Sessão Extraordinária 216, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/08/2011
Prazo regimental 14/09/2011
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 10/08/2011
Relatório
Relatório Número 1070 /2011 , apresentado em: 14/09/2011
Parecer Número 1042 /2011 , apresentado em: 14/09/2011
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/09/2011 , página 135, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/09/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 307/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 21/09/2011
Prazo regimental 30/11/2011
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 21/09/2011
Relatório
Relatório Número 1611 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Parecer Número 1556 /2011 , apresentado em: 18/11/2011
Autor Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 18/11/2011 , página 91, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 21/11/2011
Prazo regimental 21/12/2011
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 22/11/2011
Relatório
Relatório Número 1918 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1855 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Recursos
REC 13/2012
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Apresentado em 01/02/2012
Matérias Referidas Anexado em (01/02/2012) ao processo PL 307/2011.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2012 16:26 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2012 16:26 SGP23/Recebido
01/02/2012 18:58 SGP22/Encaminhado para SGP23
01/02/2012 18:58 SGP22 Registro Inicial
Matéria associada
PL 307/2011 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 2200/2015
Ementa Solicito o desarquivamento das seguintes proposituras de minha autoria: PL 149/2012, PL 199/2012, PL 125/2012, PL 407/2011,PL 308/2011, PL 307/2011, PL 140/2011, PL 89/2011, PL 11/2011, PL 10/2011, PL 9/2011, PL 8/2011, 386/2011, PL 385/2011, PL 327/2010, PL 489/2009, PL 28/2010.
Autores Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 16/12/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 489/2009.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 28/2010.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 327/2010.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 8/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 9/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 10/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 11/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 89/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 140/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 307/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 308/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 385/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 386/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 407/2011.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 125/2012.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 149/2012.
Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 199/2012.
Leitura 16/12/2015, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2016 16:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2016 16:25 ARQUIVO/Recebido
17/12/2015 12:57 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/12/2015 12:57 SGP22 Registro Inicial
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