PROJETO DE LEI

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PL 588/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA NEUTRALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL, EM 2014.
Veto
Autores Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/12/2011
Autuado em 08/12/2011 - Processo 01-588/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-588/2011) (07/03/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 39/2015 (10/02/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/12/2011, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave CAMPANHA EDUCATIVA  |  EVENTOS  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  CONTROLE  |  DESTINACAO  |  GAS  |  COMPENSACAO  |  CLIMA  |  EFEITO ESTUFA  |  CREDITO DE CARBONO  |  COPA DO MUNDO DE FUTEBOL  |  ODM7  |  POLUICAO DO AR  |  DIOXIDO DE CARBONO  | 
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/05/2012 - URB
Audiência Realizada 30/05/2012 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/06/2015 16:02 SGP21/Recebido
18/06/2015 15:14 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
10/06/2015 13:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2015 16:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
01/06/2015 16:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
15/05/2015 16:32 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
24/04/2015 20:18 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
24/04/2015 18:38 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/03/2015 17:46 FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 18:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2015 17:00 FIN/Recebido
13/02/2015 17:39 SGP22/Encaminhado para FIN
13/02/2015 17:40 SGP22/Recebido
12/02/2015 13:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:54 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/2012 18:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
17/12/2012 16:26 FIN/Recebido
14/12/2012 17:04 EDUC/Encaminhado para FIN
12/12/2012 17:06 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2012 17:04 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2012 15:04 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2012 19:44 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/12/2012 18:24 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/12/2012 18:24 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/12/2012 15:09 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
09/11/2012 11:37 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/11/2012 16:52 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
16/10/2012 12:39 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/10/2012 16:40 EDUC/Recebido
15/10/2012 13:51 ECON/Encaminhado para EDUC
15/10/2012 13:02 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/09/2012 15:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/09/2012 15:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/09/2012 17:09 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
20/09/2012 13:51 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
12/09/2012 11:42 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/09/2012 16:32 ECON/Consultoria/Aguardando Manifestação
31/08/2012 17:15 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/08/2012 14:36 ECON/Recebido
30/08/2012 13:39 ADM/Encaminhado para ECON
29/08/2012 16:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/08/2012 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/08/2012 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/08/2012 14:51 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
23/08/2012 12:54 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
22/08/2012 17:02 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2012 17:20 ADM/Consultoria/
15/08/2012 17:24 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2012 12:48 ADM/Recebido
13/08/2012 18:15 URB/Encaminhado para ADM
08/08/2012 19:05 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/06/2012 11:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/06/2012 11:56 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
25/06/2012 11:59 URB/Relator(a)/
12/06/2012 17:49 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
30/05/2012 13:44 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/05/2012 14:04 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
16/05/2012 14:57 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/03/2012 13:21 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
12/03/2012 17:54 URB/Recebido
12/03/2012 17:50 CCJ/Encaminhado para URB
07/03/2012 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/03/2012 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2012 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
06/03/2012 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/03/2012 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
16/02/2012 13:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/02/2012 16:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2012 16:27 CCJ/Recebido
14/02/2012 16:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/12/2011 14:30 PESQUISA/Recebido
12/12/2011 12:33 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/12/2011 12:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/12/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/02/2012
Prazo regimental 07/03/2012
Relator Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 15/02/2012
Relatório
Relatório Número 207 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Parecer Número 206 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/03/2012 , página 141, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/03/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 588/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 12/03/2012
Prazo regimental 27/09/2012
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 06/06/2012
Relatório
Relatório Número 1190 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer Número 1178 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/08/2012 , página 132, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2012
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 14/08/2012
Prazo regimental 31/08/2012
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 15/08/2012
Relatório
Relatório Número 1405 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Parecer Número 1388 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 30/08/2012 , página 79, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2012
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 30/08/2012
Prazo regimental 10/10/2012
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 03/09/2012
Relatório
Relatório Número 1565 /2012 , apresentado em: 10/10/2012
Parecer Número 1545 /2012 , apresentado em: 10/10/2012
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/10/2012 , página 97, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (sem partido) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. OLIVEIRA (PSD)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2012
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.5)
Comissão EDUC
Recebido em 15/10/2012
Prazo regimental 12/12/2012
Relator Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 19/10/2012
Relatório
Relatório Número 2037 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer Número 2014 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/12/2012 , página 66, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 39/2015
Ementa Na qualidade de Líder do PSDB, solicito o desarquivamento das proposituras a seguir relacionadas, de autoria do Nobre Vereador Aníbal de Freitas: PL 16/2012, 33/2012, 39/2012, 161/2012, 297/2011, 431/2012, 432/2012, 505/2011, 510/2012, 574/2011, 588/2011, 589/2011 e 607/2011.
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Recebimento (protocolo) 10/02/2015
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 297/2011.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 505/2011.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 574/2011.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 588/2011.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 589/2011.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 607/2011.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 33/2012.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 16/2012.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 39/2012.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 161/2012.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 431/2012.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 432/2012.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 510/2012.
Leitura 10/02/2015, na Sessão Ordinária 193, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 12/02/2015
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 23/02/2015
Prazo regimental 10/03/2015
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 18/03/2015
Relatório
Relatório Número 1015 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Parecer Número 982 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 12/06/2015 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (sem partido) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (sem partido) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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