PROJETO DE LEI

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PL 484/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA A REMOÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE CUNHO HABITACIONAIS REALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNCÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/10/2011
Autuado em 05/10/2011 - Processo 01-484/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 484/2011   PL484-20110.PDF Principal 1
28/03/2019 PL 484/2011   J_SGP_SGP1_SGP12_FIN_FIN 2019_DIGITALIZAÇÃO_PL 484-2011 Fin.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
08/01/2021 PL 484/2011   PL 00484-2011.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/01/2021 DSP 1413/2021 PL 484/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 DSP 3111/2021 PL 484/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 795/2021 PL 484/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
09/04/2021 RDS 323/2021 PL 484/2011 desarquivamento_Jair Tatto_09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13/04/2021 DSP 11387/2021 RDS 323/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2021 DSP 11467/2021 PL 484/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/04/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/01/2025 DSP 1263/2025 PL 484/2011 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 459/2025 PL 484/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 484/2011 REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 484/2011 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1975/2025 PL 484/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 194/2017 (08/05/2017) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 89/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 271/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1518/2017 (12/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 323/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/10/2011, na Sessão Ordinária 290, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave AREA MUNICIPAL  |  ASSENTAMENTO POPULACIONAL  |  DESOCUPACAO  |  FAMILIA  |  FAVELA  |  HABITACAO  |  INVASAO  |  NORMAS  |  PROIBICAO  |  REMOCAO  |  MAPA  |  RELATORIO  |  OCUPACAO  |  MORADOR  |  AREA DE RISCO  |  AUDIENCIA PUBLICA  |  AUXILIO FINANCEIRO  |  CMSP  |  CONCESSAO DE USO  |  CONVOCACAO  |  NOTIFICACAO  |  PROGRAMA HABITACIONAL  |  SUBPREFEITURA  |  LAUDO TECNICO  |  PARCERIA  |  COMUNICACAO  |  REGULARIZACAO FUNDIARIA  |  AUXILIO ALUGUEL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 21/06/2013 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 19:27 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 19:27 SGP21/Recebido
18/02/2025 18:47 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/02/2025 18:32 SGP22/Recebido
18/02/2025 18:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 71/2025
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
14/04/2021 15:00 SGP22/Encaminhado para SGP21 Desarquivado
14/04/2021 14:57 SGP22/Recebido
14/04/2021 13:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 323/2021
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/03/2019 16:17 SGP21/Recebido
28/03/2019 15:48 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
27/03/2019 16:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/03/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2019 15:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 8 RO´s EM 29/8/18 (JAIR TATTO); PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 13/3/19 (DEVE SER REALIZADA NOVA VOTAÇÃO. OS VEREADORES VOTARAM COMO SEGUE: FAVORÁVEIS - ATÍLIO FRANCISCO; CONTRÁRIOS: ADRIANA RAMALHO, FERNANDO HOLIDAY, RODRIGO GOULART E SONINHA)
13/03/2019 15:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/03/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
29/08/2018 13:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 8 RO´s EM 29/8/18 (JAIR TATTO)
29/08/2018 13:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/08/2018 13:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 8 RO´s EM 29/8/18 (JAIR TATTTO)
29/08/2018 13:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/08/2018 12:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/08/2018 16:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/08/2018 16:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/08/2018 15:23 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
08/08/2018 16:12 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
03/08/2018 15:52 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/06/2018 16:44 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/06/2018 16:06 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
12/06/2018 13:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2018 18:13 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator PARA REDISTRIBUIÇÃO
08/06/2018 18:13 FIN//
08/06/2018 18:12 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/12/2017 11:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/10/2017 13:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR QUATRO REUNIÕES A PARTIR DE 25/10.
25/10/2017 13:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/10/2017 13:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR CINCO REUNIÕES A PARTIR DE 25/10.
25/10/2017 13:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/10/2017 13:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR QUATRO REUNIÕES A PARTIR DE 25/10, DE OFÍCIO.
25/10/2017 13:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/09/2017 13:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 4 RO´s EM 13/9/17 (JAIR TATTO)
14/09/2017 13:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/09/2017 13:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 4 RO´s EM 13/9/17
14/09/2017 13:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/09/2017 13:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/09/2017 13:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
01/09/2017 13:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta CONTRÁRIO
31/08/2017 17:03 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
24/08/2017 13:28 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
25/05/2017 13:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/05/2017 12:58 FIN//
22/05/2017 17:31 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
22/05/2017 13:03 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2017 20:03 FIN/Consultoria/Para análise
11/04/2017 15:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
28/03/2017 15:05 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/03/2017 15:05 FIN/Consultoria/Para análise
28/03/2017 15:05 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2017 15:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/03/2017 15:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2017 14:45 FIN/Recebido
20/03/2017 16:26 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 15:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 15:12 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/12/2016 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/10/2016 14:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
19/10/2016 13:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/06/2016 13:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão. Vistas ao Ver. Aurélio Nomura em 12/11/2014. Adiado por 10 (dez) sessões a pedido do Ver. Aurélio Nomura em 16/03/2016. Adiado por 5 (cinco) sessões a pedido do Ver. Ricardo Nunes em 15/06/2016.
15/06/2016 13:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/06/2016 13:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/03/2016 14:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão. Vistas ao Ver. Aurélio Nomura em 12/11/2014. Adiado por 10 (dez) sessões a pedido do Ver. Aurélio Nomura em 16/03/2016.
16/03/2016 14:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/03/2016 14:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/03/2016 14:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/03/2016 17:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão. Vistas ao Ver. Aurélio Nomura em 12/11/2014.
09/03/2016 17:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/03/2016 12:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO Vistas ao Ver. Aurélio Nomura em 12/11/2014.
09/03/2016 12:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/11/2014 13:39 FIN/Comissão/Vistas Vistas ao Ver. Aurélio Nomura em 12/11/2014.
12/11/2014 12:58 FIN/Comissão/Vistas
05/11/2014 18:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/11/2014 14:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/09/2014 16:57 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
02/09/2014 15:43 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/05/2014 15:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/01/2014 15:59 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/12/2013 14:49 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2013 14:48 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/12/2013 14:42 FIN/Consultoria/Para análise
22/11/2013 14:35 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/11/2013 18:51 FIN/Recebido
21/11/2013 18:01 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/11/2013 16:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/11/2013 16:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/11/2013 15:19 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
18/10/2013 18:41 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/10/2013 18:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/10/2013 17:14 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/09/2013 12:49 SAUDE/Consultoria/Para análise
13/09/2013 14:33 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2013 18:00 SAUDE/Recebido
05/09/2013 17:45 ADM/Encaminhado para SAUDE
04/09/2013 14:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2013 11:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/08/2013 18:48 ADM/Comissão/Vistas
20/08/2013 11:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
19/08/2013 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2013 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/08/2013 18:13 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/08/2013 17:22 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
13/05/2013 13:25 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2013 18:22 ADM/Consultoria/Para análise
17/04/2013 16:37 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2013 18:00 ADM/Recebido
11/04/2013 15:34 FIN/Encaminhado para ADM
08/04/2013 10:42 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2013 17:36 FIN/Recebido
05/04/2013 17:32 SGP22/Encaminhado para FIN
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 18:47 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 14:39 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/2012 12:37 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/10/2012 12:37 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/07/2012 17:08 ADM/Consultoria/
22/06/2012 14:37 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/06/2012 15:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
19/06/2012 17:54 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
14/06/2012 19:06 ADM/Relator(a)/
31/05/2012 15:38 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/05/2012 16:52 ADM/Recebido
24/05/2012 16:18 URB/Encaminhado para ADM
23/05/2012 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2012 13:05 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/05/2012 13:05 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/05/2012 14:58 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
02/05/2012 10:51 URB/Relator(a)/
23/04/2012 11:26 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
12/03/2012 17:08 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
24/02/2012 15:26 URB/Recebido
24/02/2012 12:54 CCJ/Encaminhado para URB
15/02/2012 14:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2011 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/12/2011 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/12/2011 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
26/10/2011 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/10/2011 15:32 CCJ/Recebido
25/10/2011 14:35 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/10/2011 16:32 PESQUISA/Recebido
07/10/2011 16:17 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/10/2011 16:17 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/10/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/10/2011
Prazo regimental 15/02/2012
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 25/10/2011
Relatório
Relatório Número 79 /2012 , apresentado em: 15/02/2012
Parecer Número 78 /2012 , apresentado em: 15/02/2012
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/02/2012 , página 99, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 15/02/2012
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/02/2012
Prazo regimental 31/05/2012
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 20/04/2012
Relatório
Relatório Número 681 /2012 , apresentado em: 23/05/2012
Parecer Número 643 /2012 , apresentado em: 23/05/2012
Autor Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/05/2012 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 23/05/2012
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 24/05/2012
Prazo regimental 08/06/2012
Relator Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 30/05/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 04/01/2013
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 89/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições do Vereador José Américo.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 20/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 58/2009.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 572/2009.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 579/2009.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 580/2009.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 581/2009.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 54/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 4/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 141/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 9/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 11/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 202/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 203/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 38/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 341/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 507/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 561/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 109/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 619/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 53/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 69/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 187/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 191/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 236/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 248/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 277/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 58/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 300/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 301/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 71/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 331/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 332/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 346/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 354/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 409/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 410/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 426/2012.
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 05/04/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 12/04/2013
Prazo regimental 30/09/2013
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 06/05/2013
Relatório
Relatório Número 1637 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Parecer Número 1615 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Autor Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/09/2013 , página 83, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 09/09/2013
Prazo regimental 13/11/2013
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 20/09/2013
Relatório
Relatório Número 2591 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Parecer Número 2546 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/11/2013 , página 93, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 21/11/2013
Prazo regimental 30/05/2014
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 26/05/2014
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Pedido de vista em 12/11/2014 até 09/03/2016 - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Requerimentos
RDS 271/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS REGIMENTAIS O RETORNO A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 09/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 236/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 257/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 297/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 342/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 20/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 207/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 302/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 516/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 108/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 711/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 832/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 14/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 246/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 247/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 248/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 572/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 579/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 581/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 583/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 56/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 54/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 141/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PLO 9/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PLO 11/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 38/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 341/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 507/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 561/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 563/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 109/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 69/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 187/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 191/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 58/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 332/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 115/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 295/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 318/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 353/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 534/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 535/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 633/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 649/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 88/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 242/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 453/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 520/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 88/2015.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 21/03/2017
Prazo regimental 05/04/2017
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 19/06/2017
Relatório
Relatório Número 460 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 462 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Parecer Número 223 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 28/03/2019 , página 80, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2019
DOCRECs
DOCREC 194/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DE INFORMAÇÕES A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OFERECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 484/2011.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/05/2017
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem A.T.L. Nº 088/2017-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2017) ao processo PL 484/2011.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 1518/2017
Ementa REQUEIRO SEJA ADMITIDA COAUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO AO PL NN] 484/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AMÉRICO , QUE "DISCIPLINA A REMOÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE CUNHO HABITACIONAIS REALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 12/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 484/2011.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 323/2021
Ementa REQUEIRO, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 098/01, 641/06, 331/07, 750/07, 484/11, 127/12, 472/12, 524/12, 525/12, 528/12, 535/12, 537/12, 539/12, 540/12, 543/12, 086/13, 088/13, 091/13, 146/13, 196/13, 265,13, 266/13, 366/13, 369/13, 370/13, 394/13, 423/13, 424/13, 522/13, 581/13, 582/13, 652/13, 653/13,859/13, 861/13, 903/13, 904/13, 905/13, 909/13, 912/13, 916/13, 440/14, 040/15, 052/15, 215/15, 590/15, 590/15, 598/15, 656/15, 043/16, 205/16, 319/16, 366/16, 372/16, 150/17, 152/17, 263/17, 436/17, 523/17, 638/17, 867/17, 875/17, 176/18, 180/18, 181/18, 305/18, 437/18, 458/18, 078/19, 173/19, 211/19, 425/19, 677/19, 683/19, 772/19, 773/19, 811/19, 862/19, 001/20, 219/20, 220/20, 221/20, 222/20, 250/20, 269/20, 302/20, 306/20, PR 033/17, 017/18, 018/19, 005/20, 007/20, todos de autoria do vereador Jair Tatto.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 09/04/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2021 RDS 323/2021   desarquivamento_Jair Tatto_09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13/04/2021 DSP 11387/2021 RDS 323/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 98/2001.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 86/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 88/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 916/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 440/2014.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 319/2016.
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Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 211/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 18/2019.
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Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 683/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 772/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 773/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 811/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 862/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 5/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 219/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 220/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 221/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 222/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 7/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 250/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 269/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 302/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 306/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 71/2025
Ementa Requer desarquivamento de proposituras do Vereador Jair Tatto.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 06/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 RDS 71/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4903/2025 RDS 71/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 820/1996.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 609/2008.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 528/2012.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 138/2013.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 916/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 150/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 152/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 153/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 436/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 438/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 53/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 637/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 657/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 875/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 42/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 44/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 46/2018.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 176/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 177/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 178/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 179/2018.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 78/2019.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 674/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 675/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 677/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 683/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 771/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 772/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 773/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 811/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 862/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 124/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 5/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 208/2020.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 503/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 57/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 58/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 59/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 85/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 218/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 219/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 220/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 221/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 222/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 379/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 8/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 723/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 728/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 789/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 169/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 264/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 310/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 311/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 346/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 432/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 593/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 595/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 597/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 630/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 680/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 695/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 51/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 61/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 125/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 130/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 168/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 314/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 354/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 481/2023.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 483/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 531/2023.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 719/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 720/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 721/2023.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 290/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 291/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 292/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 293/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 294/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 295/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 296/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 492/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 493/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 494/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 112/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 777/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 778/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 831/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 832/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 833/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 834/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 846/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 848/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 139/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 140/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 141/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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