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Ementa
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REQUER A JUNÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS ANEXO, AO PROJETO DE LEI 640/2009, DE MINHA AUTORIA. O TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS CEDE DIREITOS AUTORAIS AO MUNICIPIO DE SÃO PAULO SOBRE O DESIGN DA BANDEIRA DO BAIRRO DO ITAIM PAULISTA, SEM ÔNUS. |
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Apresentado em
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23/09/2011
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/09/2011) ao processo PL 640/2009.
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Leitura
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27/09/2011, na Sessão Ordinária 288, Legislatura 15-3 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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