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Ementa
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REQUER QUE O PRESENTE REQUERIMENTO SEJA JUNTADO AO PROJETO DE LEI 504/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR ADOLFO QUINTAS, BEM COMO O TEXTO EM ANEXO, PROPONDO SUBSTITUTIVO AO PL, PARA A APRECIAÇÃO DA DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ALTERANDO A REDAÇÃO DA PROPOSTA, TEM EM VISTA QUE A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORIGINAL ENCONTRA ÓBICE NO PRECEDENTE REGIMENTAL 02/93 |
