PROJETO DE LEI

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PL 585/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 14.009, DE 23 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/12/2011
Autuado em 06/12/2011 - Processo 01-585/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-585/2011) (07/03/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2012 (PL-585/2011) (27/06/2012) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos REC 97/2013 (10/12/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/12/2011, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CASSACAO  |  COMBUSTIVEL  |  COMERCIALIZACAO  |  CONTRATO  |  IMOVEL  |  LOCACAO  |  POSTO DE COMBUSTIVEL  |  PROPRIETARIO  |  TERMO DE RESPONSABILIDADE  |  ALUGUEL  |  LOCADOR  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  ADULTERACAO  |  LEI 14.009/2005  | 
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/12/2013 16:58 SGP21/Recebido
11/12/2013 17:36 SGP23/Encaminhado para SGP21
29/11/2013 18:01 SGP23/Recebido
29/11/2013 13:30 FIN/Encaminhado para SGP23
27/11/2013 16:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/11/2013 14:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
18/11/2013 11:15 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/11/2013 15:30 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
24/09/2013 13:44 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2013 17:27 FIN/Consultoria/Para análise
16/09/2013 14:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/09/2013 16:56 FIN/Recebido
13/09/2013 15:25 ECON/Encaminhado para FIN
11/09/2013 18:12 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/09/2013 18:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2013 14:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/09/2013 14:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
21/08/2013 17:00 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
20/08/2013 17:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2013 18:06 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
19/08/2013 18:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
19/03/2013 16:58 ECON/Recebido
19/03/2013 08:09 SGP22/Encaminhado para ECON
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 13:54 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:03 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 14:38 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/12/2012 19:01 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2012 14:38 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/06/2012 16:26 ECON/Recebido
29/06/2012 15:01 URB/Encaminhado para ECON
27/06/2012 14:52 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2012 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Vistas aos Vereadores Toninho Paiva e Juscelino Gadelha
25/06/2012 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
30/05/2012 13:56 URB/Comissão/Vistas
08/05/2012 12:59 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
08/05/2012 12:59 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
02/05/2012 12:43 URB/Relator(a)/
13/03/2012 13:25 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
12/03/2012 17:46 URB/Recebido
12/03/2012 16:25 CCJ/Encaminhado para URB
07/03/2012 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2012 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
06/03/2012 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/03/2012 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/02/2012 13:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/02/2012 17:37 CCJ/Recebido
03/02/2012 15:45 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/12/2011 14:30 PESQUISA/Recebido
12/12/2011 12:33 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/12/2011 12:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/12/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/02/2012
Prazo regimental 07/03/2012
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 06/02/2012
Relatório
Relatório Número 205 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Parecer Número 204 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/03/2012 , página 144, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/03/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 585/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 12/03/2012
Prazo regimental 30/06/2012
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 20/04/2012
Relatório
Relatório Número 1001 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Parecer Número 988 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/06/2012 , página 131, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2012
Substitutivos
SUB 2/2012
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 27/06/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 585/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 02/07/2012
Prazo regimental 30/12/2012
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 01/08/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 37/2013
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria do Vereador Wadih Mutran.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 06/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 138/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 255/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 280/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 52/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 361/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 400/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 489/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 546/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 97/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 10/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 520/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 521/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 549/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 650/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 23/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 30/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 387/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 577/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 807/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 826/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 790/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 47/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 314/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 507/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 512/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 687/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 729/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 739/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 744/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 764/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 780/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 47/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 64/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 78/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 82/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 83/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 152/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 191/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 196/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 203/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 240/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 241/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 294/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 304/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 348/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 349/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 365/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 385/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 391/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 393/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 394/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 395/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 396/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 401/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 433/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 434/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 435/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 445/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 483/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 516/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 569/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 610/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 617/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 183/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 286/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 294/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 398/2000.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 11/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 68/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 83/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 108/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 109/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 111/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 112/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 113/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 123/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 124/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 132/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 139/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 159/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 190/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 194/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 220/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 405/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 449/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 478/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 506/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 689/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 704/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 726/2001.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 40/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 41/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 63/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 207/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 208/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 242/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 277/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 413/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 19/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 481/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 574/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 631/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 632/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 633/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 634/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 649/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 696/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 227/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 297/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 466/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 656/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 705/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 805/2003.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 155/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 465/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 5/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 9/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 1/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 12/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 13/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 167/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 179/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 224/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 264/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 265/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 292/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 345/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 348/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 352/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 353/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 354/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 356/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 27/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 580/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 440/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 513/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 679/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 322/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 325/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 411/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 491/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 602/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 29/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 10/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 263/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 15/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 611/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 42/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 459/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 508/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 585/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 15/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 383/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura 06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 13/03/2013
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 19/03/2013
Prazo regimental 11/09/2013
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 11/09/2013
Relatório
Relatório Número 1709 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1686 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 12/09/2013 , página 79, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 13/09/2013
Prazo regimental 27/11/2013
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 18/09/2013
Relatório
Relatório Número 2609 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer Número 2564 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 29/11/2013 , página 98, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Recursos
REC 97/2013
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Apresentado em 10/12/2013
Data de Sessão 10/12/2013, na Sessão Ordinária 94, Legislatura 16-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 585/2011 ()
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