Relatório Detalhado - PL 580/2011

PROJETO DE LEI

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PL 580/2011

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISCIPLINA CRITÉRIO DE REAJUSTE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE NÃO SÃO BENEFICIADOS PELO DIREITO À PARIDADE DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO.

Veto

Autores

Ver. POLICE (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/12/2011

Autuado em

06/12/2011 - Processo 01-580/2011

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 126/2013 (28/02/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1237/2015 (21/08/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

08/12/2011, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

13/06/2016

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
27/08/2015	Volta à tramitação
13/06/2016	Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
13/06/2016	Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/06/2016 11:03	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/06/2016 11:03	ARQUIVO/Recebido
13/06/2016 11:23	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
11/05/2016 10:46	SGP21/Recebido
10/05/2016 18:02	CCJ/Encaminhado para SGP21	Parecer de Ilegalidade em CCJLP
10/05/2016 13:15	CCJ/SGP/A Pedido
04/05/2016 15:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2016 16:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 11.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.04.2016.
27/04/2016 16:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
27/04/2016 15:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/04/2016 13:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 11.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016.
14/04/2016 13:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
13/04/2016 15:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/03/2016 18:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 11.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16.
23/03/2016 18:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/03/2016 15:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2016 16:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		(HÁ VOTO EM SEPARADO DO VER. EDUARDO TUMA PELA LEGALIDADE)
22/03/2016 16:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/03/2016 11:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 11.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016.
14/03/2016 11:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
09/03/2016 16:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/03/2016 17:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 11.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016.
03/03/2016 17:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
02/03/2016 15:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/12/2015 16:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 11.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015);
09/12/2015 16:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		HÁ VOTO EM SEPARADO DO VER. EDUARDO TUMA PELA LEGALIDADE.
09/12/2015 16:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2015 15:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/11/2015 19:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 11.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15.
25/11/2015 19:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/11/2015 16:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/11/2015 12:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/11/2015 13:11	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/11/2015 09:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/11/2015 08:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 04.11.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 11.11.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015)
16/11/2015 08:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/11/2015 15:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/11/2015 16:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 04.11.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015)
05/11/2015 16:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/11/2015 15:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/11/2015 12:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/10/2015 16:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2015 17:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2015 10:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015)
09/10/2015 10:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/10/2015 10:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
22/09/2015 15:28	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/09/2015 11:51	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2015 14:34	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/09/2015 18:33	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/09/2015 18:29	CCJ/Recebido
03/09/2015 18:13	SGP22/Encaminhado para CCJ	Apreciação pelas comissões
03/09/2015 18:12	SGP22/Recebido
27/08/2015 13:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
11/01/2013 15:24	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:55	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
31/07/2012 14:59	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2012 14:12	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/02/2012 16:19	CCJ/Recebido
24/02/2012 15:10	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/12/2011 14:30	PESQUISA/Recebido
12/12/2011 12:33	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/12/2011 12:33	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/12/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/02/2012

Prazo regimental

10/03/2012

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 27/02/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 126/2013

Ementa	Requeiro, nos termos regimentais, que seja admitida a minha coautoria aos PL's de autoria do então Vereador Claudio Fonseca, que neste momento concorda com a coautoria dos projetos em comento:
Autores	Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo)	28/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 45/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 175/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 259/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 261/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 262/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 39/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 348/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 357/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 358/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 359/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 360/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 409/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 454/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 458/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 566/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 613/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 688/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 87/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 88/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 147/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 239/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 268/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 299/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 343/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 419/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 442/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 444/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 445/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 447/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 464/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 466/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 503/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 504/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 505/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 8/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 63/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 65/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 89/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 106/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 489/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 491/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 559/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 177/2004. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 178/2004. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 213/2004. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 6/2004. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 17/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 45/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 90/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 110/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 217/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 233/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 378/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 19/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 498/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 75/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 84/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 225/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 226/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 271/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 272/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 295/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 305/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 354/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 355/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 390/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 391/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 393/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 422/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 438/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 441/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 462/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 470/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 481/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 59/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 65/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 99/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 100/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 133/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PDL 42/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 294/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 317/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 21/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 521/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 580/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 76/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 121/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 11/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 520/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 521/2012.
Leitura	28/02/2013, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 1237/2015

Ementa	Solicito o desarquivamento das proposituras de minha autoria, conforme relatório em anexo.
Autores	Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo)	21/08/2015
Matérias Referidas	Anexado em (21/08/2015) ao processo PR 21/2001. Anexado em (21/08/2015) ao processo PR 39/2001. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 566/2001. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 504/2002. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 65/2003. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 4/2009. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 17/2009. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 233/2009. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 208/2010. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 390/2010. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 42/2011. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 294/2011. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 580/2011. Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 88/2012.
Leitura	25/08/2015, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 03/09/2015

Motivo do encaminhamento: exarar parecer

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/09/2015

Prazo regimental

18/09/2015

Relator

Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 22/09/2015

Relatório

Número 714 /2016 , apresentado em: 04/05/2016

Parecer

Número 695 /2016 , apresentado em: 04/05/2016

Autor

Ver. CONTE LOPES (PP)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 06/05/2016 , página 117, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

10/05/2016

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