PROJETO DE LEI

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PL 527/2011

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15508 - 15/12/2011
Obs. promulgação Publicação retificada no DOC de 17/12/11, pág. 132, col. 2ª a 4ª.ADIN 0159233-19.2012.8.26.0000. Pub. DOC 26/06/14, p.150, c.2/3.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA OS ANEXOS I, II E IV INTEGRANTES DA LEI 13.877, DE 23 DE JULHO DE 2004 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E INSTITUI REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE MINISTRAREM AULAS NOS CURSOS PROMOVIDOS PELA ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES.
Veto
Autores Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/11/2011
Autuado em 10/11/2011 - Processo 01-527/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2191/2011 (13/12/2011) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Substitutivos
Emendas EME 1/2011 (29/11/2011) - Autor(es): Ver. ABOU ANNI (UNIÃO); Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL); Ver. ALFREDINHO (PT); Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL); Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL); Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD); Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB); Ver. CHICO MACENA (PT); Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT); Ver. ANTONIO DONATO (PT); Ver. ITALO CARDOSO (PT); Ver. JAMIL MURAD (PC DO B); Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT); Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver. QUITO FORMIGA (PSDB); Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV); Ver. SENIVAL MOURA (PT); Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB); Ver. CARLOS NEDER (PT); Ver. POLICE (PSD); Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 4889/2011 (07/12/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4889/2011 (07/12/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5265/2011 (14/12/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 5265/2011 (14/12/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 16/11/2011, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  AULA  |  CARGO EM COMISSAO  |  CURSOS  |  FUNCAO GRATIFICADA  |  PROFESSOR  |  REMUNERACAO  |  SERVIDOR  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  CRIACAO  |  CARGO  |  PAGAMENTO  |  ATIVIDADE PEDAGOGICA  |  LEI 13.877/2004  |  ESCOLA SUPERIOR DE GESTAO E CONTAS PUBLICAS CONSELHEIRO EURIPEDES SALES  | 
Data de Encerramento 15/12/2011
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 308SO (06/12/2011)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/12/2011 16:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/12/2011 16:27 ARQUIVO/Recebido
21/12/2011 16:20 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/2011 19:32 SGP23/Recebido
08/12/2011 19:15 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/12/2011 13:52 SGP21/Recebido
05/12/2011 13:34 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/12/2011 13:39 CCJ/SGP.21/
02/12/2011 17:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/11/2011 19:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/11/2011 16:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/11/2011 17:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/11/2011 12:17 CCJ/Recebido
18/11/2011 11:08 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/11/2011 11:08 PESQUISA/Recebido
17/11/2011 19:35 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/11/2011 19:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/11/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2011  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2011  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2011  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2011  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 23/11/2011
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 23/11/2011
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 252SE (23/11/2011) da Legislatura 15-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 255SE (29/11/2011) da Legislatura 15-3.
Emendas
EME 1/2011
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Apresentado em 29/11/2011
Matérias Referidas Anexado em (29/11/2011) ao processo PL 527/2011.
Leitura 29/11/2011, na Sessão Extraordinária 255, Legislatura 15-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 30/11/2011
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/11/2011
Prazo regimental 01/12/2011
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 30/11/2011
Relatório
Relatório Número 1801 /2011 , apresentado em: 01/12/2011
Parecer Número 1739 /2011 , apresentado em: 01/12/2011
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 03/12/2011 , página 76, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/2011
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 308SO (06/12/2011) da Legislatura 15-3.
Ofícios
OF-SGP23 4889/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/12/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 527/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/12/2011
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 4889/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/12/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 527/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/12/2011
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 2191/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: COMUNICA QUE CABERÁ À CÂMARA A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL Nº527/2011, QUE ALTERA OS ANEXOS I, II E IV DA LEI Nº13.887, DE 23/07/2004 E SUBSEQUENTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/12/2011
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Número de origem OF ATL 185/2011
Matérias Referidas PL 527/2011
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 5265/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 14/12/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 527/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/12/2011
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 5265/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 14/12/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 527/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/12/2011
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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