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Ementa
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REQUER A CO-AUTORIA DO PL 189/2010, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS, LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO E TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CUJO PRIMEIRO SIGNATÁRIO É O VEREADOR DALTON SILVANO. |
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Autores
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Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
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Apresentado em
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19/10/2011
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Matérias Referidas
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Anexado em (19/10/2011) ao processo PL 189/2010.
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Leitura
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19/10/2011, na Sessão Ordinária 293, Legislatura 15-3 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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