PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 79/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA A EXPRESSÃO "DO BRASIL S/A" CONSTANTE DO INCISO IV DO ART. 4º DO DECRETO 49.425, DE 22 DE ABRIL DE 2008, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ART. 1º DO DECRETO 51.198, DE 22 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Comissão de Administração Pública
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/09/2011
Autuado em 22/09/2011 - Processo 02-79/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2041/2011 (21/11/2011) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 22/09/2011, na Sessão Ordinária 287, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO BANCOS EMPRESTIMO INSTITUICAO FINANCEIRA SERVIDOR SUSTACAO BANCO DO BRASIL DECRETO 49.425/2008 DECRETO 51.198/2010

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/04/2013 17:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/04/2013 17:55 ARQUIVO/Recebido
12/04/2013 11:16 PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO
11/04/2013 13:00 PESQUISA/Recebido
10/04/2013 13:59 DOCUMENTA/Encaminhado para PESQUISA
10/04/2013 13:58 DOCUMENTA/Recebido
10/04/2013 12:57 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
16/01/2013 15:11 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:27 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/2012 12:35 SGP21/Recebido
02/05/2012 18:34 FIN/Encaminhado para SGP21
26/04/2012 17:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/04/2012 14:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/04/2012 15:54 FIN/Relator(a)/
17/04/2012 15:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/04/2012 18:09 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
03/04/2012 15:35 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
14/03/2012 18:09 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/03/2012 15:52 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/03/2012 15:23 FIN/Recebido
12/03/2012 13:24 ADM/Encaminhado para FIN
12/03/2012 14:43 ADM/FIN/
07/03/2012 14:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2012 13:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/03/2012 13:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/02/2012 14:44 ADM/Recebido
17/02/2012 12:22 CCJ/Encaminhado para ADM
15/02/2012 14:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/02/2012 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/02/2012 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
06/02/2012 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/02/2012 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
25/11/2011 12:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/10/2011 12:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/09/2011 14:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/09/2011 14:25 CCJ/Recebido
28/09/2011 16:31 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
26/09/2011 12:47 PESQUISA/Recebido
23/09/2011 16:22 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
23/09/2011 16:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/09/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/09/2011
Prazo regimental 15/02/2012
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 04/10/2011
Relatório
Relatório Número 54 /2012 , apresentado em: 15/02/2012
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Relatório
Relatório Número 57 /2012 , apresentado em: 15/02/2012
Parecer Número 54 /2012 , apresentado em: 15/02/2012
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/02/2012 , página 94, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/02/2012
Requerimentos
RDS 2041/2011
Ementa REQUER A JUNTADA AO PDL 79/2011 DO VOTO DO SR. CONSELHEIRO RELATOR MARCOS PAULO VERISSIMO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.003070/2010-14, EM TRÂMITE JUNTO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Recebimento (protocolo) 21/11/2011
Matérias Referidas Anexado em (21/11/2011) ao processo PDL 79/2011.
Leitura 22/11/2011, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/02/2012
Prazo regimental 30/03/2012
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 05/03/2012
Relatório
Relatório Número 169 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Parecer Número 168 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/03/2012 , página 148, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 09/03/2012
Prazo regimental 04/05/2012
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 13/03/2012
Relatório
Relatório Número 420 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Parecer Número 498 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/04/2012 , página 108, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/04/2012
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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