|
Ementa
|
REQUER O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI 996/1997, DE AUTORIA DOS VEREADORES ARCHIBALDO ZANCRA, AURÉLIO NOMURA, HANNA GHARIB, JOSÉ VIVIANI FERRAZ, MÁRIO DIAS, NELO RODOLFO E PAULO ROBERTO FARIA LIMA, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE HIGIENE NA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS, SUA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, NUTRIÇÃO PÚBLICA, MERENDA ESCOLAR E MATÉRIAS CORRELATAS À DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PARA NOVA MANIFESTAÇÃO. |
