PROJETO DE LEI

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PL 225/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, APLICAR GRATUITAMENTE A VACINA CONTRA O HPV - PAPILOMA VÍRUS HUMANO PARA AS MULHERES QUE NECESSITEM DA IMUNIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/2009
Autuado em 08/04/2009 - Processo 01-225/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 47/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/04/2009, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 15/04/2009, página 223, coluna 3
Palavras-Chave CAMPANHA EDUCATIVA  |  GRATUIDADE  |  INFORMACAO  |  MULHER  |  PRESCRICAO MEDICA  |  PREVENCAO  |  DIVULGACAO  |  VACINACAO  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  HPV  |  ODM3  |  ODM6  |  VACINA CONTRA HPV  | 
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/11/2012 - SAUDE
Audiência Realizada 15/05/2013 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/09/2014 19:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/10/2013 21:53 SGP21/Recebido
08/10/2013 13:22 FIN/Encaminhado para SGP21
11/09/2013 14:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/09/2013 14:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/09/2013 19:12 FIN/Recebido
10/09/2013 15:11 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/08/2013 16:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/08/2013 15:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/06/2013 17:27 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/06/2013 15:18 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/06/2013 15:17 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/06/2013 13:39 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
14/06/2013 13:39 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
10/06/2013 18:06 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/06/2013 12:52 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/06/2013 12:38 SAUDE/Consultoria/Para análise
26/04/2013 16:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
25/04/2013 17:04 SAUDE/Consultoria/Para análise
25/04/2013 17:01 SAUDE/Consultoria/Para análise
25/04/2013 16:50 SAUDE/Recebido
22/04/2013 15:27 SGP22/Encaminhado para SAUDE
23/04/2013 15:07 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 18:32 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:21 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2013 16:08 SGP12/Recebido
19/12/2012 14:25 SGP21/Encaminhado para SGP12
14/12/2012 16:25 SGP21/Recebido
14/12/2012 15:58 SGP12/Encaminhado para SGP21
13/12/2012 18:00 SGP12/Recebido
13/12/2012 17:50 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/12/2012 20:25 SGP21/Recebido
05/12/2012 16:33 SAUDE/Encaminhado para SGP21
03/12/2012 17:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
03/12/2012 17:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
01/08/2012 15:07 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
01/08/2012 15:07 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
16/07/2012 15:57 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
16/07/2012 15:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/07/2012 15:57 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
16/07/2012 15:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/06/2012 18:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/06/2012 18:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/06/2012 14:08 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2012 13:28 SAUDE/Recebido
05/06/2012 13:24 ADM/Encaminhado para SAUDE
30/05/2012 16:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2012 18:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/05/2012 18:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/05/2012 13:08 ADM/Relator(a)/
09/05/2012 17:01 ADM/Consultoria/
07/05/2012 13:23 ADM/Relator(a)/
07/05/2012 13:21 ADM/Relator(a)/
30/01/2012 12:26 ADM/Recebido
21/12/2011 15:22 CCJ/Encaminhado para ADM
29/11/2011 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
29/11/2011 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2011 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
25/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
28/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/02/2011 17:00 CCJ/Consultoria/
17/02/2011 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/08/2010 00:00 CCJ/Comissão/A Pedido
08/06/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/04/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/04/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
21/09/2009 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/09/2009 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/09/2009 00:00 CCJ/Consultoria/
01/09/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/06/2009 17:00 CCJ/Presidente da Comissão/
10/06/2009 13:31 CCJ/Recebido
10/06/2009 13:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/06/2009 12:00 PESQUISA/Recebido
05/06/2009 11:00 GV01/Encaminhado para PESQUISA
03/06/2009 18:33 GV01/Recebido
07/05/2009 18:19 PESQUISA/Encaminhado para GV01
22/04/2009 15:04 PESQUISA/Recebido
22/04/2009 14:19 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
22/04/2009 14:19 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/06/2009
Prazo regimental 14/12/2011
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 23/03/2011
Relatório
Relatório Número 1964 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1898 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/12/2011 , página 110, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2011
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/02/2012
Prazo regimental 30/05/2012
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 24/04/2012
Relatório
Relatório Número 759 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Parecer Número 748 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/06/2012 , página 119, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/2012
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 05/06/2012
Prazo regimental 20/06/2012
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 05/06/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 47/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposituras do Vereador Francisco Chagas.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 28/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 221/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 225/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 40/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 161/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 269/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 270/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 468/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 505/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 40/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 453/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 522/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 523/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 524/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 606/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 619/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 45/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 238/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/04/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/04/2013
Prazo regimental 21/08/2013
Relator Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) , designado em: 21/08/2013
Relatório
Relatório Número 1432 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Parecer Número 1413 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Autor Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/08/2013 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 10/09/2013
Prazo regimental 25/09/2013
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 11/09/2013
Relatório
Relatório Número 1778 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1753 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/09/2013 , página 92, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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