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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMIN A PRAÇA AMANTINO CARDOSO DE MORAES, OS ESPAÇOS LIVRES SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADO NO JARDIM CASTELO, DISTRITO DE ENGENHEIRO GOULART DA SUBPREFEITURA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DELIMITADOS PELAS RUAS PIRITUBA, PEDRO MARCIANO DE ALCÂNTARA, ALVARIM E LUIS OLIVIERI). |
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Veto
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Autores
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Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/05/2010
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Autuado em
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27/05/2010 - Processo 01-238/2010
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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27/05/2010, na Sessão Ordinária 147, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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28/05/2010, página 103, coluna 1
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Data de Encerramento
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03/01/2013
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA COPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ORGAO MUNICIPAIS COMPETENTES ACERCA DO PROJETO DE LEI 238/2010 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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11/04/2011
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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OF. ATL 74/2011
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/04/2011) ao processo PL 238/2010. |
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Plenário
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Motivo do encaminhamento: CIENCIA
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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1
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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