PROJETO DE LEI

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PL 236/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INCLUI A QUINZENA "SÃO PAULO OLD FASHION CAR" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/05/2010
Autuado em 27/05/2010 - Processo 01-236/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-236/2010) (04/08/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2010 (PL-236/2010) (17/11/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 116/2010 (22/09/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 700/2010 (10/06/2010) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/05/2010, na Sessão Ordinária 147, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 28/05/2010, página 103, coluna 1
Palavras-Chave CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  DATA COMEMORATIVA  |  EVENTOS  |  DIA DA INDEPENDENCIA DO BRASIL  |  AUTOMOVEIS ANTIGOS  |  SAO PAULO OLD FASHION CAR  |  ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  | 
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária DATA COMEMORATIVA
Classificação secundária DATAS COMEMORATIVAS EM CONDIÇÕES DE PAUTA EM 1a
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/03/2013 15:32 SGP21/Recebido
07/03/2013 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP21
27/02/2013 16:13 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 18:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/2010 15:17 SGP21/Recebido
22/11/2010 14:53 FIN/Encaminhado para SGP21
22/11/2010 00:00 FIN/SGP.21/
17/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/10/2010 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
18/10/2010 00:00 FIN/Consultoria/
15/10/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2010 16:54 FIN/Recebido
14/10/2010 15:47 SGP12/Encaminhado para FIN
14/10/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
13/10/2010 19:10 SGP12/Recebido
13/10/2010 18:34 SGP21/Encaminhado para SGP12
23/09/2010 14:09 SGP21/Recebido
22/09/2010 18:29 SGP23/Encaminhado para SGP21
10/09/2010 16:22 SGP23/Recebido
10/09/2010 15:04 FIN/Encaminhado para SGP23
10/09/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
08/09/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/09/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/09/2010 13:00 FIN/Relator(a)/
01/09/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/08/2010 13:00 FIN/Consultoria/
30/08/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/08/2010 13:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2010 12:06 FIN/Recebido
26/08/2010 11:25 EDUC/Encaminhado para FIN
26/08/2010 12:00 FIN/Relator(a)/
26/08/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/08/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/08/2010 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/08/2010 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/08/2010 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/08/2010 10:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/08/2010 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/08/2010 16:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/08/2010 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/08/2010 10:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/08/2010 16:03 EDUC/Recebido
06/08/2010 12:25 CCJ/Encaminhado para EDUC
16/06/2010 17:59 CCJ/Recebido
16/06/2010 15:12 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
31/05/2010 18:43 PESQUISA/Recebido
31/05/2010 18:18 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
31/05/2010 18:18 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/05/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 700/2010
Ementa JUNTA REQUERIMENTO AO PL 236/2010, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo) 10/06/2010
Matérias Referidas Anexado em (10/06/2010) ao processo PL 236/2010.
Leitura 10/06/2010, na Sessão Ordinária 151, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/06/2010
Prazo regimental 04/08/2010
Relator Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 18/06/2010
Relatório
Relatório Número 885 /2010 , apresentado em: 04/08/2010
Parecer Número 854 /2010 , apresentado em: 04/08/2010
Autor Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/08/2010 , página 83, coluna 3
Em 10/09/2010 , página 147, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/08/2010
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 04/08/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 06/08/2010
Prazo regimental 31/08/2010
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 17/08/2010
Relatório
Relatório Número 995 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Parecer Número 959 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/08/2010 , página 114, coluna 4
Em 10/09/2010 , página 147, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/2010
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2010
Prazo regimental 10/09/2010
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 30/08/2010
Relatório
Relatório Número 1085 /2010 , apresentado em: 08/09/2010
Parecer Número 1045 /2010 , apresentado em: 08/09/2010
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/09/2010 , página 147, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/09/2010
Recursos
REC 116/2010
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 22/09/2010
Matérias Referidas Anexado em (22/09/2010) ao processo PL 236/2010.
Data de Sessão 22/09/2010, na Sessão Ordinária 179, Legislatura 15-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 236/2010 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 13/10/2010
Motivo do encaminhamento: RPS 88/2010 - RETORNO À FIN

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 14/10/2010
Prazo regimental 19/11/2010
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 18/10/2010
Relatório
Relatório Número 1444 /2010 , apresentado em: 17/11/2010
Parecer Número 1398 /2010 , apresentado em: 17/11/2010
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/11/2010 , página 75, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Substitutivos
SUB 2/2010
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 17/11/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Requerimentos
RDS 18/2013
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR AURÉLIO MIGUEL.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 441/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 443/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 685/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 730/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 826/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 422/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 206/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 2/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 249/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 355/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 477/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 815/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 824/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 50/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 627/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 681/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 713/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 23/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 24/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 221/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 3/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 236/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 360/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 372/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 8/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 400/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 428/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 137/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 151/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 248/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 282/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 283/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 396/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 511/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 548/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 590/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 260/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 261/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 365/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 375/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 453/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 463/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 478/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 479/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 484/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 92/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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