PROJETO DE LEI

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PL 46/2009

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ÁREAS PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DETERMINA A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2009
Autuado em 06/02/2009 - Processo 01-46/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 886/2010 (04/03/2010) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-46/2009) (10/06/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 99/2010 (30/08/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 691/2009 (02/12/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 691/2009 (02/12/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 18/02/2009, página 98, coluna 2
06/08/2009, página 74, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ARVORE CADASTRO INFORMACAO MEIO AMBIENTE PROTECAO AMBIENTAL REFLORESTAMENTO PLANTIO RECUPERACAO AREA COMPENSACAO

Assuntos detalhados
DEGRADACAO AMBIENTAL BANCO DE DADOS BANCO MUNICIPAL DE AREAS RECUPERACAO AMBIENTAL ODM7 COMPENSACAO AMBIENTAL
Data de Encerramento 12/06/2013
Motivo do Encerramento ARQUIVADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/06/2013 Devolução de Regularização
12/06/2013 Devolução de Regularização
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/08/2009 - URB
Audiência Realizada 26/08/2009 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/07/2021 15:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/07/2021 15:33 ARQUIVO/Recebido
12/06/2013 21:46 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
22/04/2013 19:00 SGP12/Recebido
19/04/2013 18:30 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
19/04/2013 18:30 DOCUMENTA/Recebido
19/04/2013 17:06 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
09/01/2013 12:47 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 12:18 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/09/2010 18:49 SGP21/Recebido
08/09/2010 18:27 SGP23/Encaminhado para SGP21
08/09/2010 18:27 SGP23/Recebido
01/09/2010 14:52 FIN/Encaminhado para SGP23
01/09/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
23/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/07/2010 15:00 FIN/Comissão/Vistas
01/07/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/07/2010 11:00 FIN/Relator(a)/
30/06/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
11/06/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/06/2010 17:50 FIN/Recebido
10/06/2010 13:34 ADM/Encaminhado para FIN
10/06/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/06/2010 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/06/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
09/06/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/06/2010 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/05/2010 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/05/2010 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/05/2010 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/05/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2010 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/03/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/03/2010 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 11:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 19:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 11:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2009 19:10 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2009 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2009 13:30 ADM/Recebido
08/12/2009 13:07 URB/Encaminhado para ADM
17/06/2009 15:42 URB/Recebido
16/06/2009 18:12 CCJ/Encaminhado para URB
23/03/2009 14:53 CCJ/Recebido
16/03/2009 14:14 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/03/2009 14:14 PESQUISA/Recebido
06/03/2009 15:41 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2009 15:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/03/2009
Prazo regimental 10/06/2009
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 24/04/2009
Relatório
Relatório Número 469 /2009 , apresentado em: 10/06/2009
Parecer Número 440 /2009 , apresentado em: 10/06/2009
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/06/2009 , página 104, coluna 1
Em 28/08/2010 , página 166, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/2009
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/06/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 46/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/06/2009
Prazo regimental 30/12/2009
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 23/06/2009
Relatório
Relatório Número 1618 /2009 , apresentado em: 02/12/2009
Parecer Número 1556 /2009 , apresentado em: 02/12/2009
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 04/12/2009 , página 120, coluna 4
Em 28/08/2010 , página 166, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/2009
Ofícios
OF-SGP15 691/2009
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 02/12/2009
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 46/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/12/2009
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 691/2009
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 02/12/2009
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 46/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/12/2009
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 08/12/2009
Prazo regimental 09/06/2010
Relator Ver. PENNA (PV) , designado em: 10/12/2009
Relatório
Relatório Número 688 /2010 , apresentado em: 09/06/2010
Parecer Número 664 /2010 , apresentado em: 09/06/2010
Autor Ver. PENNA (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/08/2010 , página 166, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2010
DOCRECs
DOCREC 886/2010
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/03/2010
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 64/10-C
Matérias Referidas Anexado em (04/03/2010) ao processo PL 46/2009.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/06/2010
Prazo regimental 01/09/2010
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 29/06/2010
Relatório
Relatório Número 1042 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Parecer Número 1005 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/08/2010 , página 166, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/2010
Recursos
REC 99/2010
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Apresentado em 30/08/2010
Matérias Referidas Anexado em (30/08/2010) ao processo PL 46/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 46/2009 ()
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