PROJETO DE LEI

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PL 63/2009

Há Processo apensado: PL 222/2009

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS PARTICULARES PARA IMPLANTAÇÃO DO "PARQUE NATURAL DO MORRO DO CRUZEIRO", NO JARDIM SANTO ANDRÉ, BAIRRO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/02/2009
Autuado em 11/02/2009 - Processo 01-63/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 63/2009   PL00063-2009.PDF Principal 1
22/01/2021 DSP 4228/2021 PL 63/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 222/2009 (02/12/2010)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3014/2010 (24/08/2010) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 1495/2011 (18/02/2011) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-63/2009) (22/09/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 146/2010 (20/04/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 146/2010 (20/04/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 281/2010 (07/07/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 281/2010 (07/07/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 18/02/2009, página 62, coluna 3
18/02/2009, página 99, coluna 3
Palavras-Chave AQUISICAO  |  AREA VERDE  |  DESAPROPRIACAO  |  JARDIM SANTO ANDRE  |  SAO MATEUS ( DISTRITO )  |  UTILIDADE PUBLICA  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  MORRO DO CRUZEIRO ( PARQUE NATURAL DO )  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  MORRO DO CRUZEIRO ( AREA VERDE )  |  MAUA ( MUNICIPIO )  |  PARQUE NATURAL  |  IMPLANTACAO  |  PARQUE MUNICIPAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/10/2010 - URB
Audiência Realizada 24/11/2010 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2013 17:03 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2013 17:03 SGP21/Recebido
15/01/2013 15:52 SGP12/Encaminhado para SGP21
10/06/2011 18:00 SGP12/Recebido
10/06/2011 17:23 SGP21/Encaminhado para SGP12
29/11/2010 12:30 SGP21/Recebido
29/11/2010 12:08 URB/Encaminhado para SGP21
18/11/2010 17:50 URB/Recebido
18/11/2010 17:37 SGP12/Encaminhado para URB
18/11/2010 17:30 SGP12/Recebido
18/11/2010 16:57 SGP21/Encaminhado para SGP12
10/11/2010 15:18 SGP21/Recebido
10/11/2010 15:09 URB/Encaminhado para SGP21
24/09/2010 14:58 URB/Recebido
24/09/2010 14:32 CCJ/Encaminhado para URB
23/03/2009 16:47 CCJ/Recebido
23/03/2009 15:23 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
23/03/2009 15:23 PESQUISA/Recebido
10/03/2009 14:24 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
10/03/2009 14:24 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/03/2009
Prazo regimental 22/09/2010
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 08/03/2010
Relatório
Relatório Número 1163 /2010 , apresentado em: 22/09/2010
Parecer Número 1125 /2010 , apresentado em: 22/09/2010
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/09/2010 , página 74, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2010
Ofícios
OF-SGP15 146/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 20/04/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 63/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/04/2010
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 146/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 20/04/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 63/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/04/2010
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP15 281/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 07/07/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 63/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/07/2010
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 281/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 07/07/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 63/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/07/2010
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 3014/2010
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/08/2010
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 399/10-C
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2010) ao processo PL 63/2009.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/09/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/09/2010
Prazo regimental 24/12/2010
Relator Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 28/09/2010
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/2010
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data 10/11/2010
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 125SE (10/11/2010) da Legislatura 15-2.
DOCRECs
DOCREC 1495/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/02/2011
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 38/11-C
Matérias Referidas Anexado em (18/02/2011) ao processo PL 63/2009.
Plenário
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Resposta:
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