Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 56/2009

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISCIPLINA O DISPOSTO NOS INCISOS III DO ART. 182 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO URBANA IRREGULAR QUE AMEAÇA O PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

11/02/2009

Autuado em

11/02/2009 - Processo 01-56/2009

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 896/2010 (09/03/2010) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-56/2009) (02/12/2009) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 732/2015 (27/05/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 692/2009 (02/12/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 692/2009 (02/12/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

18/02/2009, página 98, coluna 4

Data de Encerramento

19/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
28/05/2015	Volta à tramitação
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	12/08/2009 - URB
Audiência Realizada	26/08/2009 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/08/2015 17:24	SGP21/Recebido
17/08/2015 15:35	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
02/06/2015 17:34	PROC-CMSP/Recebido
02/06/2015 16:30	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
02/06/2015 16:22	SGP22/Recebido
28/05/2015 16:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
09/01/2013 12:47	ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 12:18	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/09/2010 11:58	SGP21/Recebido
24/09/2010 12:51	FIN/Encaminhado para SGP21
24/09/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
22/09/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/09/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/09/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/06/2010 00:00	FIN/Comissão/Vistas
01/06/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/05/2010 00:00	FIN/Relator(a)/
24/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
19/05/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/03/2010 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
19/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/03/2010 15:00	FIN/Consultoria/
10/03/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
08/03/2010 00:00	FIN/Presidente da Comissão/
05/03/2010 15:00	FIN/Recebido
05/03/2010 12:39	ADM/Encaminhado para FIN
05/03/2010 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/03/2010 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/03/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/02/2010 17:40	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 15:35	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 13:50	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2009 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2009 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2009 13:30	ADM/Recebido
08/12/2009 13:07	URB/Encaminhado para ADM
29/05/2009 14:55	URB/Recebido
29/05/2009 14:38	CCJ/Encaminhado para URB
23/03/2009 16:47	CCJ/Recebido
23/03/2009 15:26	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
23/03/2009 15:18	PESQUISA/Recebido
10/03/2009 14:24	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
10/03/2009 14:24	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/02/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/03/2009

Prazo regimental

27/05/2009

Relator

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 24/04/2009

Relatório

Número 360 /2009 , apresentado em: 27/05/2009

Parecer

Número 340 /2009 , apresentado em: 27/05/2009

Autor

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 29/05/2009 , página 119, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

29/05/2009

Prazo regimental

30/12/2009

Relator

Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 02/06/2009

Relatório

Número 1619 /2009 , apresentado em: 02/12/2009

Parecer

Número 1557 /2009 , apresentado em: 02/12/2009

Autor

Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 04/12/2009 , página 120, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. CHICO MACENA (PT) Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD) Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	02/12/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Ofícios

OF-SGP15 692/2009

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

02/12/2009

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:

Matérias Referidas

PL 56/2009

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

08/12/2009

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP15 692/2009

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

02/12/2009

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:

Matérias Referidas

PL 56/2009

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

08/12/2009

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

08/12/2009

Prazo regimental

03/03/2010

Relator

Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) , designado em: 22/02/2010

Relatório

Número 32 /2010 , apresentado em: 03/03/2010

Parecer

Número 32 /2010 , apresentado em: 03/03/2010

Autor

Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA

Publicação

Em 05/03/2010 , página 81, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. PENNA (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

05/03/2010

Prazo regimental

24/09/2010

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 10/03/2010

Relatório

Número 1153 /2010 , apresentado em: 22/09/2010

Parecer

Número 1111 /2010 , apresentado em: 22/09/2010

Autor

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA

Publicação

Em 23/09/2010 , página 91, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Relatório

Número 1154 /2010 , apresentado em: 22/09/2010

Autor

Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

DOCRECs

DOCREC 896/2010

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

09/03/2010

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

Ofício ATL nº 69/140-C

Matérias Referidas

Anexado em (09/03/2010) ao processo PL 56/2009.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Pedido de vista em 09/06/2010 - Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Requerimentos

RDS 732/2015

Ementa	Solicito o desarquivamento das proposituras de autoria do nobre Vereador Ushitaro Kamia, conforme relatório dos projetos em anexo.
Autores	Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo)	27/05/2015
Matérias Referidas	Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 22/1992. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 79/1992. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 156/1992. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 250/1993. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 656/1993. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 381/1994. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 391/1994. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 392/1994. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 530/1994. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 262/2005. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 312/2005. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 774/2005. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 779/2005. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 789/2005. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 459/2006. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 531/2006. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 575/2006. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 502/2007. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 504/2007. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 405/2008. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 35/2009. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 56/2009. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 57/2009. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 466/2009. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 479/2009. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 480/2009. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 482/2009. Anexado em (27/05/2015) ao processo PLO 13/2009. Anexado em (27/05/2015) ao processo PR 36/2009. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 199/2010. Anexado em (27/05/2015) ao processo PLO 6/2010. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 575/2010. Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 13/2011.
Leitura	27/05/2015, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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