PROJETO DE LEI

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PL 55/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA QUE A INSTALAÇÃO DE NOVAS PRAÇAS DE PEDÁGIOS NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SÃOP PAULO SEJAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO POVO VIA PLEBISCITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/02/2009
Autuado em 11/02/2009 - Processo 01-55/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 55/2009   PL00055-2009.PDF Principal 1
06/01/2021 PL 55/2009   PL0055-2009.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
06/01/2021 DSP 852/2021 PL 55/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3337/2021 PL 55/2009 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1060/2021 PL 55/2009 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 39/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 158/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 18/02/2009, página 98, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CMSP CONVOCACAO PLEBISCITO RODOVIA VIA PUBLICA INSTALACAO PEDAGIO PEDAGIO URBANO

Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2021 16:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2021 16:02 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 18:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/03/2017 18:11 SGP21/Recebido
06/03/2017 16:12 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 14:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/04/2013 13:58 SGP21/Recebido
22/04/2013 12:11 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 12:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 12:47 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 12:18 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/02/2012 18:04 SGP21/Recebido
08/02/2012 17:43 SGP12/Encaminhado para SGP21
19/01/2012 16:00 SGP12/Recebido
19/01/2012 15:31 SGP21/Encaminhado para SGP12
22/12/2011 16:12 SGP21/Recebido
22/12/2011 14:48 FIN/Encaminhado para SGP21
14/12/2011 12:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/12/2011 17:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/12/2011 17:32 ECON/FIN/
01/12/2011 17:10 FIN/Recebido
01/12/2011 17:07 ECON/Encaminhado para FIN
30/11/2011 15:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/11/2011 13:41 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/10/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/10/2011 14:50 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/09/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/08/2010 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/08/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/08/2010 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/08/2010 14:45 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/08/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/08/2010 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/06/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2010 14:44 ECON/Recebido
08/06/2010 12:23 CCJ/Encaminhado para ECON
08/06/2010 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/03/2009 16:30 CCJ/Recebido
24/03/2009 15:13 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/03/2009 15:13 PESQUISA/Recebido
10/03/2009 14:24 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
10/03/2009 14:24 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/2009
Prazo regimental 02/06/2010
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 03/04/2009
Relatório
Relatório Número 643 /2010 , apresentado em: 02/06/2010
Parecer Número 621 /2010 , apresentado em: 02/06/2010
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/06/2010 , página 79, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 08/06/2010
Prazo regimental 30/12/2011
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 07/11/2011
Relatório
Relatório Número 1793 /2011 , apresentado em: 30/11/2011
Parecer Número 1731 /2011 , apresentado em: 30/11/2011
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/12/2011 , página 97, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Pedido de vista em 16/09/2010 - Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 01/12/2011
Prazo regimental 01/01/2012
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 06/12/2011
Relatório
Relatório Número 1883 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1820 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Requerimentos
RDS 39/2013
Ementa Requeiro nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições do Vereador Donato.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 179/2001.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 54/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 124/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 261/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 576/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 1/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 83/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 168/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 169/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 203/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 204/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 224/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 229/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 2/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 105/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 330/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 359/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 518/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 519/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 602/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 151/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 289/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 158/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO DONATO
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 91/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 274/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 383/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 681/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 682/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 817/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 40/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 584/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 6/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 10/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 161/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 470/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 126/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 3/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 393/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 4/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 432/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 436/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 55/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 261/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 576/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 1/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 83/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 169/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 170/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 204/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 229/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 2/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 105/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 179/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 519/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 602/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 151/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 412/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 45/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 189/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 190/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 88/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 184/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 199/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 356/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 397/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 398/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 478/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 479/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 489/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 507/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 528/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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