PROJETO DE LEI

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PL 51/2009

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 17132 - 15/07/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 16/07/2019, página 1, coluna 1
Ementa INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE PROMOVAM ATENDIMENTO AOS MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, EM LIBERDADE ASSISTIDA OU VIGIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/2009
Autuado em 05/02/2009 - Processo 01-51/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-51/2009) (27/05/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2010 (PL-51/2009) (18/08/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas EME 1/2019 (17/04/2019) - Autor(es): Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA);
Recursos REC 121/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RPS 58/2010 (16/06/2010) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP23 1086/2019 (18/06/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1086/2019 (18/06/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 18/02/2009, página 98, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROFISSIONAL DE EDUCACAO PROGRAMA DE FORMACAO PARA PROFISSIONAIS EDUCACAO ASSISTENCIA AO MENOR ENSINO MUNICIPAL PROFESSOR SERVIDOR DO ENSINO CURSO DE FORMACAO MENOR DE IDADE ADOLESCENTE RISCOS

Assuntos detalhados
UNIDADE EDUCACIONAL ESCOLA MUNICIPAL INFRATOR
Data de Encerramento 16/07/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/07/2019 Encerrado-PROMULGADO
16/07/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 10/03/2010 - EDUC
Audiência Realizada 14/04/2010 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 187SO (18/06/2019) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/10/2020 16:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/10/2020 16:01 ARQUIVO/Recebido
16/07/2019 11:10 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
05/07/2019 09:35 SGP23/Recebido
04/07/2019 15:56 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
13/06/2019 15:33 SGP21/Recebido
13/06/2019 13:41 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Redação Final
12/06/2019 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2019 11:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
06/06/2019 11:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
23/04/2019 14:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2019 18:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2019 18:30 CCJ/Recebido
22/04/2019 18:21 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
25/08/2010 16:10 SGP21/Recebido
23/08/2010 17:54 FIN/Encaminhado para SGP21
24/08/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
17/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/08/2010 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/08/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/07/2010 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
29/07/2010 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/07/2010 16:00 FIN/Relator(a)/
27/07/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/07/2010 14:00 FIN/Consultoria/
06/07/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 16:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/07/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 14:00 FIN/Recebido
05/07/2010 13:18 SGP12/Encaminhado para FIN
01/07/2010 19:12 SGP12/Recebido
01/07/2010 18:12 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/06/2010 14:00 SGP21/Recebido
21/06/2010 13:30 EDUC/Encaminhado para SGP21
21/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/05/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/04/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/04/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/04/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 16:33 EDUC/Recebido
08/02/2010 19:00 SGP12/Encaminhado para EDUC
22/03/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/03/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/03/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/02/2010 17:00 SGP12/Recebido
08/02/2010 16:47 SGP21/Encaminhado para SGP12
17/12/2009 17:32 SGP21/Recebido
17/12/2009 15:31 SGP23/Encaminhado para SGP21
17/12/2009 13:56 SGP23/Recebido
17/12/2009 09:43 EDUC/Encaminhado para SGP23
19/11/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 17:15 EDUC/Recebido
21/10/2009 19:21 ADM/Encaminhado para EDUC
27/10/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2009 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2009 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 12:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 15:00 ADM/Recebido
29/05/2009 14:38 CCJ/Encaminhado para ADM
19/03/2009 15:11 CCJ/Recebido
16/03/2009 14:11 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/03/2009 14:11 PESQUISA/Recebido
10/03/2009 14:24 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
10/03/2009 14:24 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/2009
Prazo regimental 27/05/2009
Relator Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 03/04/2009
Relatório
Relatório Número 359 /2009 , apresentado em: 27/05/2009
Parecer Número 339 /2009 , apresentado em: 27/05/2009
Autor Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/05/2009 , página 119, coluna 1
Em 28/11/2009 , página 169, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/05/2009
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/05/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 29/05/2009
Prazo regimental 14/10/2009
Relator Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 03/06/2009
Relatório
Relatório Número 1235 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Parecer Número 1175 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/10/2009 , página 98, coluna 1
Em 28/11/2009 , página 169, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/2009
Comissões Designadas em 08/12/2009
Motivo do encaminhamento: RPS nº 58/2010 - requer nova manifesteção de FIN

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Recursos
REC 121/2009
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 08/12/2009
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2009) ao processo PL 51/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 51/2009 ()
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Requerimentos
RPS 58/2010
Ementa REQUER QUE O PL 51/2009 SEJA SUBMETIDO À NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO *** LIDO E APROVADO EM 30/06/2010 ***
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 16/06/2010
Matérias Referidas Anexado em (16/06/2010) ao processo PL 51/2009.
Leitura 30/06/2010, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 06/07/2010
Prazo regimental 25/08/2010
Relator Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 06/07/2010
Relatório
Relatório Número 982 /2010 , apresentado em: 18/08/2010
Parecer Número 947 /2010 , apresentado em: 18/08/2010
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/08/2010 , página 100, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/2010
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 06/07/2010
Prazo regimental 21/07/2010
Relator Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 06/07/2010
Relatório
Relatório Número 1588 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Parecer Número 1525 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/11/2009 , página 169, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/11/2009
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 18/08/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 186SE (17/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 187SO (18/06/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 200SE (21/06/2011) da Legislatura 15-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 186SE (17/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2019
Emendas
EME 1/2019
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Apresentado em 17/04/2019
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 51/2009.
Leitura 17/04/2019, na Sessão Extraordinária 186, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2019
Prazo regimental 07/05/2019
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 23/04/2019
Relatório
Relatório Número 1214 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer Número 964 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 13/06/2019 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2019
Comissões Designadas em 22/04/2019
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 187SO (18/06/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1086/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/06/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 51/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1086/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/06/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 51/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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