PROJETO DE LEI

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PL 41/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA COM APARELHO "GPS" (BIOMETRIA AVANÇADA PARA RASTREAMENTO) PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU BAIXA VISÃO, ATRAVÉS DE TELEFONIA CELULAR.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/2009
Autuado em 05/02/2009 - Processo 01-41/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 13/2009 (08/05/2009) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 18/02/2009, página 97, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE VISUAL LOCALIZACAO PESSOA COM DEFICIENCIA LOCOMOCAO DEFICIENCIA VISUAL SISTEMA DE MONITORAMENTO POR SATELITE GPS INFORMACAO TELEFONE CELULAR MANUTENCAO

Assuntos detalhados
PARCERIA
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 13:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 13:41 ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/2009 14:38 SGP21/Recebido
16/04/2009 11:51 CCJ/Encaminhado para SGP21
06/03/2009 18:46 CCJ/Recebido
06/03/2009 15:02 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/03/2009 15:02 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 13:27 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/03/2009 13:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2009
Prazo regimental 15/04/2009
Relator Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 26/03/2009
Relatório
Relatório Número 122 /2009 , apresentado em: 15/04/2009
Parecer Número 117 /2009 , apresentado em: 15/04/2009
Autor Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/04/2009 , página 87, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
CONTRARIO
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/04/2009
Recursos
REC 13/2009
Ementa CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Apresentado em 08/05/2009
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2009) ao processo PL 41/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 41/2009 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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