Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 38/2009

Processo Apensado Em: PL 496/2007

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, UTILIZAREM PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS, EMBALAGENS BIODEGRADÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS.

Veto

Autores

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/02/2009

Autuado em

05/02/2009 - Processo 01-38/2009

Apensado em

11/05/2011 - Ao Processo 01-496/2007

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-38/2009) (19/08/2009) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 527/2011 (10/05/2011) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios

Leitura

17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

18/02/2009, página 97, coluna 3

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	27/05/2009 - URB
Audiência Realizada	03/06/2009 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/03/2021 16:27	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
11/03/2021 16:27	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 16:04	SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA	APENSADO
04/11/2009 13:48	SGP21/Recebido
04/11/2009 11:10	ECON/Encaminhado para SGP21
04/11/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/10/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 12:00	ECON/Recebido
26/08/2009 11:47	URB/Encaminhado para ECON
23/04/2009 18:00	URB/Recebido
23/04/2009 12:30	CCJ/Encaminhado para URB
24/03/2009 18:30	CCJ/Recebido
24/03/2009 18:00	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
15/03/2009 15:00	PESQUISA/Recebido
15/03/2009 14:52	GV04/Encaminhado para PESQUISA
12/03/2009 16:00	GV04/Recebido
12/03/2009 14:49	PESQUISA/Encaminhado para GV04
11/03/2009 17:51	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 13:26	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/03/2009 13:26	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/02/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/03/2009

Prazo regimental

22/04/2009

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 03/04/2009

Relatório

Número 157 /2009 , apresentado em: 22/04/2009

Parecer

Número 150 /2009 , apresentado em: 22/04/2009

Autor

Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)

Conclusão

LEGALIDADE

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

22/04/2009

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

23/04/2009

Prazo regimental

19/08/2009

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 23/04/2009

Relatório

Número 790 /2009 , apresentado em: 19/08/2009

Parecer

Número 739 /2009 , apresentado em: 19/08/2009

Autor

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 22/08/2009 , página 83, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. CHICO MACENA (PT) Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD) Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/08/2009

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	19/08/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/11/2009 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/11/2009 (A PEDIDO DA ATM)

Parecer em Plenário

#	5
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data	18/11/2009
Resultado	FAVORÁVEL

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 65SE (18/11/2009) da Legislatura 15-1.

Requerimentos

RDS 527/2011

Ementa	REQUER ADMISSÃO DE AUTORIA COLETIVA AO PL Nº 496/2007 BEM COMO APENSAMENTO DOS PROJETOS DE LEI Nºs 171/2007; 503/2007; 38/2009; 203/2009 E 528/2009.
Autores	Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. POLICE (PSD) Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) Ver. TONINHO PAIVA (PL) Ver. USHITARO KAMIA (PODE) Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	10/05/2011
Matérias Referidas	Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 171/2007. Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 496/2007. Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 503/2007. Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 38/2009. Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 203/2009. Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 528/2009.
Leitura	10/05/2011, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento	APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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