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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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MANIFESTA REPÚDIO A CENSURA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL AO JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO. * * * * * APROVADO EM 17/11/2009 * * * * * |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REPUDIO
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Destinatários
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AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO PRESIDEN-
TE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, AO PRESIDEN-
TE DO SENADO FEDERAL, AO PRESIDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E AO PRE-
SIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRI
TO FEDERAL.
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Autores
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Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/11/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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10/11/2009, na Sessão Ordinária 94, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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