PROJETO DE LEI

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PL 231/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA O SUBITEM 16.2.2.1 AO ITEM 16.2.2 DA SEÇÃO 16.2 DO CAPÍTULO 16 DO ANEXO I DA LEI 11.228, DE 25/06/1992, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DE MODO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE PORTAS ESPECIAIS NAS ESCOLAS DE ED. INFANTIL, CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS, PRÉ-ESCOLAS E SIMILARES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/05/2010
Autuado em 26/05/2010 - Processo 01-231/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 231/2010   PL00231-2010.PDF Principal 1
07/01/2021 PL 231/2010   PL00231-2010.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
07/01/2021 DSP 1052/2021 PL 231/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3248/2021 PL 231/2010 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
03/02/2021 REARQ 1434/2021 PL 231/2010 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2113/2011 (11/11/2011) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 500/2013 (12/08/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-231/2010) (13/04/2011) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 1/2012 (PL-231/2010) (23/05/2012) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 17/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 248/2017 (07/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 150/2013 (09/05/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 150/2013 (09/05/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 26/05/2010, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 27/05/2010, página 106, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  CRECHE  |  LEI 11.228/1992  |  PORTA  |  CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL  |  ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL  |  ACIDENTE  |  PREVENCAO  |  VISIBILIDADE  |  SEGURANCA  |  VIDRO  |  JANELA  |  PORTA DESLIZANTE  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/03/2017 Volta à tramitação
09/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/10/2010 - URB
Audiência Realizada 24/11/2010 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 12:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 12:25 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/03/2017 17:20 SGP21/Recebido
13/03/2017 14:20 SGP22/Encaminhado para SGP21
10/03/2017 16:16 SGP22/Recebido
09/03/2017 16:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/06/2016 18:59 SGP21/Recebido
06/06/2016 13:43 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
01/06/2016 15:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2016 15:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2016 17:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
17/05/2016 13:10 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/05/2016 17:22 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
29/04/2016 17:46 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2016 16:17 FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 16:23 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/12/2015 13:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2015 16:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 08/10/2014; Adiado por 1 (uma) sessão em 24/06/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes; Adiado por 2 (duas) sessões em 02/09/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura; Adiado por 3 (três) sessões em 16/09/2015 a pedido do Ver. Nelo Rodolfo; Adiado por 6 (seis) sessões em 14/10/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo.
15/10/2015 16:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2015 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2015 13:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/09/2015 20:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 08/10/2014; Adiado por 1 (uma) sessão em 24/06/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes; Adiado por 2 (duas) sessões em 02/09/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura; Adiado por 3 (três) sessões em 16/09/2015 a pedido do Ver. Nelo Rodolfo.
29/09/2015 20:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/09/2015 12:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/09/2015 19:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 08/10/2014; Adiado por 1 (uma) sessão em 24/06/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes; Adiado por 2 (duas) sessões em 02/09/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura.
10/09/2015 19:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/09/2015 15:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 08/10/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 24/06/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/09/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura.
02/09/2015 15:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/09/2015 12:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2015 16:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 08/10/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 24/06/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
24/06/2015 16:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2015 15:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2015 14:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 08/10/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão.
16/06/2015 14:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/03/2015 17:15 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
08/10/2014 15:04 FIN/Comissão/Vistas
24/09/2014 16:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2014 13:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2014 17:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
14/07/2014 11:13 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
07/07/2014 14:29 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
29/05/2014 18:05 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2014 15:39 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/01/2014 15:41 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/08/2013 16:24 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/08/2013 17:40 FIN/Consultoria/Para análise
20/05/2013 18:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/05/2013 16:46 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/05/2013 11:39 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
22/03/2013 11:41 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/03/2013 16:46 FIN/Consultoria/Para análise
20/03/2013 14:43 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2013 14:23 FIN/Recebido
18/03/2013 19:01 SGP22/Encaminhado para FIN
26/02/2013 15:11 SGP22/Recebido
25/02/2013 15:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 14:36 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 18:42 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 15:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
13/12/2012 15:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
22/10/2012 19:12 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/10/2012 18:04 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/09/2012 18:36 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/09/2012 14:21 FIN/Recebido
03/09/2012 13:07 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/08/2012 16:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/08/2012 13:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/08/2012 13:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
27/08/2012 13:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
16/08/2012 13:41 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/08/2012 13:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
03/08/2012 13:31 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
03/08/2012 13:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
21/06/2012 13:03 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2012 13:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
06/06/2012 18:56 SAUDE/Consultoria/
06/06/2012 18:56 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/06/2012 13:50 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2012 15:31 SAUDE/Recebido
25/05/2012 16:48 EDUC/Encaminhado para SAUDE
24/05/2012 17:13 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2012 11:27 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/05/2012 15:46 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/05/2012 17:08 EDUC/Secretaria (SGP12)/ HÁ VOTO EM SEPARADO DO VEREADOR CLAUDIO FONSECA QUE É CONTRÁRIO
16/05/2012 16:34 EDUC/Secretaria (SGP12)/ A VOTO EM SEPARADO DO VEREADOR CLAUDIO FONSECA QUE É CONTRÁRIO
16/05/2012 16:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/05/2012 16:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
09/05/2012 11:09 EDUC/Consultoria/
03/05/2012 11:58 EDUC/Relator(a)/
27/04/2012 18:03 EDUC/Consultoria/
27/04/2012 12:17 EDUC/Relator(a)/
20/04/2012 10:41 EDUC/Consultoria/
20/04/2012 10:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
20/04/2012 10:41 EDUC/Consultoria/
07/03/2012 12:21 EDUC/Presidente da Comissão/
01/02/2012 18:27 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/02/2012 18:27 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
15/12/2011 16:48 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/12/2011 12:53 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/12/2011 16:05 EDUC/Consultoria/
06/12/2011 16:04 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/11/2011 17:22 EDUC/Relator(a)/
24/11/2011 18:28 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/11/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/11/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/09/2011 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/09/2011 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/06/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/06/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 13:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/05/2011 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/05/2011 16:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/05/2011 13:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 18:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 13:54 EDUC/Recebido
05/05/2011 09:15 URB/Encaminhado para EDUC
07/04/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
02/12/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/11/2010 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
20/10/2010 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
27/08/2010 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
19/08/2010 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
09/08/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
06/08/2010 16:08 URB/Recebido
06/08/2010 12:29 CCJ/Encaminhado para URB
16/06/2010 17:59 CCJ/Recebido
16/06/2010 16:41 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
31/05/2010 18:34 PESQUISA/Recebido
31/05/2010 18:06 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
31/05/2010 18:06 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/05/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/06/2010
Prazo regimental 05/08/2010
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 18/06/2010
Relatório
Relatório Número 884 /2010 , apresentado em: 04/08/2010
Parecer Número 853 /2010 , apresentado em: 04/08/2010
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/08/2010 , página 83, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/08/2010
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 06/08/2010
Prazo regimental 06/05/2011
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 29/03/2011
Relatório
Relatório Número 101 /2011 , apresentado em: 13/04/2011
Parecer Número 99 /2011 , apresentado em: 13/04/2011
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/04/2011 , página 114, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/2011
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 13/04/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 05/05/2011
Prazo regimental 23/05/2012
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 19/04/2012
Relatório
Relatório Número 660 /2012 , apresentado em: 23/05/2012
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Resultado Sem parecer
Votos
CONTRARIO
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Relatório
Relatório Número 661 /2012 , apresentado em: 23/05/2012
Parecer Número 669 /2012 , apresentado em: 23/05/2012
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/05/2012 , página 105, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2012
Pedido de vista em 08/06/2011 até 10/06/2011 - Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
DOCRECs
DOCREC 2113/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/11/2011
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 407/11-C
Matérias Referidas Anexado em (11/11/2011) ao processo PL 231/2010.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 23/05/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 28/05/2012
Prazo regimental 29/08/2012
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 06/06/2012
Relatório
Relatório Número 1431 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Parecer Número 1414 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Publicação Em 30/08/2012 , página 81, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 03/09/2012
Prazo regimental 18/09/2012
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 06/09/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2013
Requerimentos
RDS 17/2013
Ementa Requeiro o retorno à tramitação das proposições elencadas a seguir, de autoria do Vereador Antonio Carlos Rodrigues.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 14/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 58/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 92/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 113/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 19/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 26/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 39/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 10/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 2/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 18/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 318/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 683/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 93/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 103/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 104/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 108/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 464/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 22/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 705/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 706/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 707/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 57/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 172/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 178/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 227/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 306/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 362/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 578/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 101/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 294/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 356/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 491/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 584/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 158/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 231/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 374/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 399/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 436/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 534/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 535/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 9/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 11/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 66/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 14/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 15/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 483/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 497/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 498/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 17/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 612/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 34/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 139/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 4/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 240/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 341/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 357/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 391/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 392/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 79/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 15/03/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 19/03/2013
Prazo regimental 30/05/2014
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 26/04/2016
Relatório
Relatório Número 835 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Parecer Número 809 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
CONTRARIO
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/06/2016
Ofícios
OF-SGP12 150/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/05/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 231/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 150/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/05/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 231/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 500/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 231/10.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/08/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 266/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (12/08/2013) ao processo PL 231/2010.
Plenário
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Resposta:
Pedido de vista em 08/10/2014 - Ver. PAULO FIORILO (PT)
Requerimentos
RDS 248/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 07/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 6/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 207/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 14/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 58/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 92/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 113/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 26/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 38/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 39/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 2/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 18/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 318/2006.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 389/2006.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 683/2006.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 101/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 104/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 155/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 464/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 22/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 705/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 706/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 707/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 57/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 172/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 178/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 306/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 372/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 578/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 293/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 294/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 356/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 491/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 584/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 158/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 231/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 293/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 374/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 399/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 436/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 534/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 535/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 9/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 11/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 14/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 15/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 498/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 17/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 34/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 139/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 4/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 341/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 391/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 392/2012.
Leitura 08/03/2017, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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