PROJETO DE LEI

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PL 185/2010 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 22 DA LEI Nº 14.223, DE 23 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ACESSIBILIDADE E ILUMINAÇÃO NOS ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS)
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/05/2010
Autuado em 07/05/2010 - Processo 01-185/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 185/2010   PL00185-2010.PDF Principal 1
05/02/2021 DSP 5614/2021 PL 185/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-185/2010) (19/04/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 11/05/2010, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 12/05/2010, página 68, coluna 2
Palavras-Chave ABRIGO  |  ACESSO  |  ALTERACAO  |  DEFICIENTE FISICO  |  ILUMINACAO PUBLICA  |  MOBILIARIO URBANO  |  PARADA DE ONIBUS  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  PONTO DE ONIBUS  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  SEGURANCA  |  ILUMINACAO  |  LEI 14.223/2006  |  ACESSIBILIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/02/2013 16:47 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/02/2013 16:47 SGP21/Recebido
25/02/2013 15:26 SGP22/Encaminhado para SGP21
25/02/2013 15:20 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 18:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/09/2012 15:20 SGP21/Recebido
12/09/2012 14:35 SGP23/Encaminhado para SGP21
31/08/2012 19:03 SGP23/Recebido
31/08/2012 17:38 FIN/Encaminhado para SGP23
29/08/2012 13:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2012 13:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/08/2012 17:00 FIN/Comissão/Vistas
09/05/2012 12:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2012 11:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/04/2012 13:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/04/2012 15:53 FIN/Relator(a)/
04/04/2012 15:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/04/2012 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/03/2012 13:47 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/03/2012 15:50 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/03/2012 15:23 FIN/Recebido
12/03/2012 13:24 ADM/Encaminhado para FIN
12/03/2012 14:40 ADM/FIN/
07/03/2012 14:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/03/2012 14:04 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/03/2012 14:04 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/06/2011 14:33 ADM/Recebido
06/06/2011 12:18 URB/Encaminhado para ADM
16/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/05/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
25/05/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
06/05/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
26/04/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 15:30 URB/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 14:50 URB/Recebido
25/04/2011 10:57 CCJ/Encaminhado para URB
25/04/2011 14:30 URB/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 00:00 CCJ/URB/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
15/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
20/10/2010 16:00 CCJ/Consultoria/
20/10/2010 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/10/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
01/07/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/06/2010 14:55 CCJ/Recebido
31/05/2010 17:46 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
19/05/2010 16:09 PESQUISA/Recebido
19/05/2010 14:32 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
19/05/2010 14:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/05/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/05/2010
Prazo regimental 25/04/2011
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 23/03/2011
Relatório
Relatório Número 148 /2011 , apresentado em: 19/04/2011
Parecer Número 148 /2011 , apresentado em: 19/04/2011
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/04/2011 , página 85, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2011
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/04/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 185/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 25/04/2011
Prazo regimental 25/06/2011
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 26/04/2011
Relatório
Relatório Número 390 /2011 , apresentado em: 01/06/2011
Parecer Número 378 /2011 , apresentado em: 01/06/2011
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 04/06/2011 , página 146, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (sem partido) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/2011
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 06/06/2011
Prazo regimental 30/03/2012
Relator Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 07/06/2011
Relatório
Relatório Número 163 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Parecer Número 162 /2012 , apresentado em: 07/03/2012
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/03/2012 , página 147, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 12/03/2012
Prazo regimental 31/08/2012
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 13/03/2012
Relatório
Relatório Número 1352 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Parecer Número 1335 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 31/08/2012 , página 90, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2012
Pedido de vista em 08/08/2012 - Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Requerimentos
RDS 16/2013
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VERADOR TONINHO PAIVA.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 17/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 173/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 351/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 597/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 652/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 672/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 684/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 735/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 748/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 861/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 862/1993.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 62/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 63/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 93/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 109/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 110/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 124/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 161/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 171/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 218/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 224/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 292/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 295/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 320/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 344/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 376/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 399/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 556/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/1994.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 59/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 297/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 299/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 518/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 691/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 806/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 832/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 878/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 917/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 25/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1176/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1183/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1206/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1226/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1282/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1283/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1344/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1389/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1472/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1580/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1581/1995.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 10/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 107/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 131/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 232/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 286/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 301/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 320/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 350/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 381/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 486/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 487/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 676/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 677/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 731/1996.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 133/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 202/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 397/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 24/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 794/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 823/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 917/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1119/1997.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 96/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 119/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 127/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 183/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 201/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 244/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 284/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 303/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 403/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 625/1998.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/1999.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 182/1999.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 183/1999.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/1999.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 493/1999.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 556/1999.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 54/2000.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 76/2000.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 15/2000.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/2000.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 258/2000.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2000.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 37/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 550/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 380/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 52/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 68/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 704/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 13/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 111/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 269/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 513/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 519/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 24/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 621/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 678/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 717/2003.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 287/2004.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 303/2004.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 314/2004.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 486/2004.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 487/2004.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 389/2004.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 138/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 8/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 326/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 747/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 143/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 148/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 169/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 527/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 660/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 81/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 9/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 374/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 525/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 550/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 551/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 655/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 226/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 569/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 570/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 336/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 625/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 755/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 185/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 187/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 245/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 9/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 28/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 380/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 605/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 21/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 22/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 24/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 70/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 94/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 138/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 143/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 148/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 177/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 182/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 258/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 313/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 314/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 379/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 397/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (17/09/2013) da Legislatura 16-1.
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