Relatório Detalhado - PL 681/2009

PROJETO DE LEI

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PL 681/2009

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

CRIA O CADASTRO ÚNICO DE AUTOS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ÁLVARA DE FUNCIONAMENTO, ÁLVARA DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS E SUAS RENOVAÇÕES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/10/2009

Autuado em

23/10/2009 - Processo 01-681/2009

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

27/10/2009, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

28/10/2009, página 77, coluna 2

Data de Encerramento

02/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
08/12/2016	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/12/2016	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
02/01/2017 12:12	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
02/01/2017 12:12	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 13:42	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 13:55	URB/Secretaria (SGP12)/
13/12/2016 10:33	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/10/2015 13:54	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/09/2015 14:38	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
16/09/2015 14:38	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
18/08/2015 13:33	URB/Recebido
18/08/2015 13:02	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
12/08/2015 15:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2015 16:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14, 17.06.15 E EM 24-06-15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 05.03.13).
05/08/2015 16:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 15:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/08/2015 12:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14, 17.06.15 E EM 24-06-15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 05.03.13).
03/08/2015 12:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2015 12:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14, 17.06.15 E EM 24-06-15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13).
03/08/2015 12:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/06/2015 14:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14, 17.06.15 E EM 24-06-15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13). Data na Comissão 05/03/2013 13:08(Recebido de SGP22)
26/06/2015 14:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/06/2015 15:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2015 16:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 17.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13).
18/06/2015 16:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/06/2015 15:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/06/2015 19:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13).
10/06/2015 19:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
28/04/2015 13:28	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2015 16:10	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2015 15:51	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/03/2015 17:03	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2014 15:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2014 18:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13).
15/10/2014 14:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/10/2014 16:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13).
08/10/2014 15:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/09/2014 13:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.03.13).
29/09/2014 13:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
26/09/2014 16:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 06.02.14).
26/09/2014 16:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		VENCIDO O PRAZO DE VISTAS
26/09/2014 16:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/09/2014 16:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
01/09/2014 19:12	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/09/2014 18:39	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/04/2014 13:33	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
06/02/2014 18:46	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/02/2014 18:32	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2013 15:42	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2013 19:01	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2013 13:08	CCJ/Recebido
01/03/2013 13:59	SGP22/Encaminhado para CCJ
27/02/2013 16:21	SGP22/Recebido
27/02/2013 14:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 17:15	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 15:14	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
27/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
25/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
19/02/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
18/02/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 14:00	CCJ/Presidente da Comissão/
29/01/2010 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/12/2009 00:00	CCJ/Consultoria/
15/12/2009 16:12	CCJ/Recebido
15/12/2009 12:15	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/10/2009 19:30	PESQUISA/Recebido
29/10/2009 19:13	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
29/10/2009 19:13	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/10/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 18/2013

Ementa	REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR AURÉLIO MIGUEL.
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	05/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 441/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 443/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 685/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 730/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 826/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 827/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 830/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 229/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 422/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 206/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 2/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 249/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 355/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 477/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 815/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 824/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 50/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 627/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 681/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 713/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 23/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 24/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 221/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 3/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 236/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 360/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 372/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 8/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 400/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 428/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 4/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 137/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 151/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 248/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 282/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 283/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 396/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 511/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 548/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 590/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 260/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 261/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 365/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 375/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 453/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 463/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 478/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 479/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 484/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 92/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/03/2013

Prazo regimental

01/03/2014

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 01/09/2014

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2013

Comissões Designadas em 05/02/2015

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/03/2015

Prazo regimental

26/03/2015

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 28/04/2015

Relatório

Número 1344 /2015 , apresentado em: 12/08/2015

Parecer

Número 1294 /2015 , apresentado em: 12/08/2015

Autor

Ver. GEORGE HATO (MDB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 14/08/2015 , página 99, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. GEORGE HATO (MDB)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/08/2015

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

18/08/2015

Prazo regimental

02/09/2015

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 14/09/2015

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2013

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	8
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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