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Lei Municipal
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15139 - 25/03/2010
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Obs. promulgação
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Promulgada pela CMSP conf. § 7º do art. 42 da LOMSP,obs. seu § 3º.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 14.891, DE 20 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, SALÁRIOS, SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-ESPOSA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
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Veto
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Autores
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Tribunal de Contas do Município de São Paulo
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/03/2010
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Autuado em
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16/03/2010 - Processo 01-89/2010
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/03/2010, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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17/03/2010, página 98, coluna 3
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Data de Encerramento
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25/03/2010
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 90SE (24/03/2010)
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/03/2010
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/03/2010
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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4
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Data
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17/03/2010
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Resultado
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LEGALIDADE |
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#
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5
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Data
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17/03/2010
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Resultado
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FAVORÁVEL |
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Aprovado em 1ª Discussão na 88SE (17/03/2010) da Legislatura 15-2.
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Aprovado em 2ª Discussão na 90SE (24/03/2010) da Legislatura 15-2.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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24/03/2010
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 89/2010
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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25/03/2010
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Prazo de resposta (dias)
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15
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
24/03/2010
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 89/2010
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
25/03/2010
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA O Nº 15.139 P/ A CMSP PROMULGAR O PL 89/2010. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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26/03/2010
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Tipo
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Assunto para ciência da CMSP
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Número de origem
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OF ATL 47/10
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Matérias Referidas
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Anexado em (26/03/2010) ao processo PL 89/2010. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
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Data de Emissão
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30/03/2010
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
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Matérias Referidas
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PL 89/2010
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/03/2010
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
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Data de Emissão
|
30/03/2010
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
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Matérias Referidas
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PL 89/2010
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/03/2010
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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