PROJETO DE LEI

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PL 25/2010 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O USO DE CAPACETE, TOCA, CAPUZ, GORRO, MÁSCARA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE EQUIPAMENTO OU ARTIFÍCIO QUE IMPOSSIBILITE OU DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO E O RECONHECIMENTO DO USUÁRIO QUANDO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/02/2010
Autuado em 02/02/2010 - Processo 01-25/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 25/2010   PL0000252010.PDF Principal 1
08/02/2021 DSP 5725/2021 PL 25/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-25/2010) (14/04/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2010 (PL-25/2010) (16/06/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 82/2010 (29/06/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 494/2011 (03/05/2011) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 529/2011 (10/05/2011) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 24/02/2010, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 25/02/2010, página 120, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IDENTIFICACAO INDUSTRIA PROIBICAO ENTRADA SEGURANCA USUARIO UTILIZACAO CAPACETE

Assuntos detalhados
ORGAOS PUBLICOS TOUCA MASCARA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 14/03/2011 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/03/2011 16:53 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/03/2011 16:53 SGP21/Recebido
25/03/2011 16:38 ADM/Encaminhado para SGP21
25/03/2011 16:37 ADM/Recebido
10/03/2011 18:00 SGP12/Encaminhado para ADM
10/03/2011 17:23 SGP12/Recebido
10/03/2011 16:47 SGP21/Encaminhado para SGP12
31/08/2010 14:41 SGP21/Recebido
30/06/2010 14:42 SGP23/Encaminhado para SGP21
30/06/2010 14:42 SGP23/Recebido
18/06/2010 13:39 FIN/Encaminhado para SGP23
18/06/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
16/06/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/06/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/06/2010 18:00 FIN/Comissão/Vistas
07/06/2010 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/05/2010 17:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/05/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/05/2010 15:30 FIN/Recebido
14/05/2010 12:43 ECON/Encaminhado para FIN
14/05/2010 14:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/05/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/05/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/05/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/05/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/05/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/05/2010 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/05/2010 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2010 11:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/04/2010 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/04/2010 10:30 ECON/Recebido
16/04/2010 16:21 CCJ/Encaminhado para ECON
19/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/03/2010 15:30 CCJ/Recebido
17/03/2010 14:29 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/03/2010 13:44 PESQUISA/Recebido
04/03/2010 16:51 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/03/2010 16:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/02/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/03/2010
Prazo regimental 14/04/2010
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 16/03/2010
Relatório
Relatório Número 356 /2010 , apresentado em: 14/04/2010
Parecer Número 347 /2010 , apresentado em: 14/04/2010
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/04/2010 , página 98, coluna 1
Em 18/06/2010 , página 71, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/04/2010
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/04/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 19/04/2010
Prazo regimental 06/05/2010
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 19/04/2010
Relatório
Relatório Número 523 /2010 , apresentado em: 06/05/2010
Parecer Número 508 /2010 , apresentado em: 06/05/2010
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/05/2010 , página 100, coluna 1
Em 18/06/2010 , página 71, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/2010
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/05/2010
Prazo regimental 21/06/2010
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 14/05/2010
Relatório
Relatório Número 701 /2010 , apresentado em: 16/06/2010
Parecer Número 676 /2010 , apresentado em: 16/06/2010
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/06/2010 , página 71, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/06/2010
Pedido de vista em 09/06/2010 - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Substitutivos
SUB 2/2010
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 16/06/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 82/2010
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 29/06/2010
Matérias Referidas Anexado em (29/06/2010) ao processo PL 25/2010.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 25/2010 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 169SE (03/05/2011) da Legislatura 15-3.
Requerimentos
RDS 494/2011
Ementa REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS (ANEXO), AO PL 25/2010.
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 03/05/2011
Matérias Referidas Anexado em (03/05/2011) ao processo PL 25/2010.
Leitura 03/05/2011, na Sessão Ordinária 243, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2014 12:00 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2014 12:00 SGP21/Recebido
05/05/2011 15:06 SGP22/Encaminhado para SGP21
05/05/2011 15:06 SGP22 Registro Inicial
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Requerimentos
RDS 529/2011
Ementa REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO AO PL 25/2010. (OFÍCIO DO SINCOPETRO.)
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 10/05/2011
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 25/2010.
Leitura 10/05/2011, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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