Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 48/2010

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DO VERDE, ESPECIALMENTE POR MEIO DA ARBORIZAÇÃO DAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA DIVULGAÇÃO ENTRE OS ESTUDANTES DA IMPORTÂNCIA DO PLANTIO E DA CONSERVAÇÃO DE ÁRVORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/02/2010

Autuado em

19/02/2010 - Processo 01-48/2010

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 48/2010		PL0000482010.PDF	Principal	1
07/01/2021	PL 48/2010		PL0048-2010.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES
07/01/2021	DSP 1041/2021	PL 48/2010	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021	DSP 3225/2021	PL 48/2010	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
19/01/2021	REARQ 1078/2021	PL 48/2010	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf	Principal	1	UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-48/2010) (30/11/2011) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

24/02/2010, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

25/02/2010, página 122, coluna 1

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017	Volta à tramitação
16/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	28/09/2011 - URB
Audiência Realizada	19/10/2011 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 17:16	SGP21/Recebido
21/02/2017 15:49	SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
16/02/2017 15:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
20/01/2017 13:23	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:44	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/05/2013 17:40	SGP21/Recebido
07/05/2013 16:29	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46	ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 18:25	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/04/2012 16:59	SGP21/Recebido
09/04/2012 16:42	FIN/Encaminhado para SGP21
04/04/2012 15:24	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2012 12:49	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/04/2012 13:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
29/03/2012 11:46	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
27/03/2012 14:00	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/03/2012 12:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
22/03/2012 15:38	FIN/Recebido
22/03/2012 14:25	EDUC/Encaminhado para FIN
21/03/2012 14:44	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/03/2012 15:49	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
08/03/2012 16:43	EDUC/Relator(a)/
01/02/2012 17:35	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/02/2012 17:35	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/12/2011 17:25	EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/12/2011 13:47	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2011 13:47	EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/12/2011 13:27	EDUC/Recebido
01/12/2011 12:39	URB/Encaminhado para EDUC
30/11/2011 13:56	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/10/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
05/09/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
10/08/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
01/08/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
12/07/2011 13:22	URB/Recebido
11/07/2011 12:12	CCJ/Encaminhado para URB
12/07/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
11/07/2011 00:00	CCJ/URB/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
29/06/2011 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/06/2011 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
22/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
22/04/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
19/04/2010 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/04/2010 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
31/03/2010 15:47	CCJ/Recebido
31/03/2010 12:55	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/03/2010 13:49	PESQUISA/Recebido
04/03/2010 16:51	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/03/2010 16:51	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 24/02/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

31/03/2010

Prazo regimental

10/07/2011

Relator

Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 23/03/2011

Relatório

Número 723 /2011 , apresentado em: 29/06/2011

Parecer

Número 700 /2011 , apresentado em: 29/06/2011

Autor

Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 07/07/2011 , página 152, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

17/07/2011

Prazo regimental

02/12/2011

Relator

Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 09/08/2011

Relatório

Número 1768 /2011 , apresentado em: 30/11/2011

Parecer

Número 1706 /2011 , apresentado em: 30/11/2011

Autor

Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 01/12/2011 , página 95, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	30/11/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

01/12/2011

Prazo regimental

21/03/2012

Relator

Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 29/02/2012

Relatório

Número 258 /2012 , apresentado em: 21/03/2012

Parecer

Número 257 /2012 , apresentado em: 22/03/2012

Autor

Ver. ALFREDINHO (PT)

Conclusão

FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA URB-REUNIÃO CONJUNTA

Publicação

Em 23/03/2012 , página 84, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. GOULART (PSD) Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

22/03/2012

Prazo regimental

06/09/2012

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 27/03/2012

Relatório

Número 350 /2012 , apresentado em: 04/04/2012

Parecer

Número 348 /2012 , apresentado em: 04/04/2012

Autor

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA

Publicação

Em 06/04/2012 , página 108, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Requerimentos

RDS 87/2013

Ementa	Requeiro sejam desarquivados os projetos de autoria do Vereador Abou Anni.
Autores	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	20/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 158/2005. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 217/2005. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 715/2005. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 721/2005. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 277/2006. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 488/2006. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 543/2006. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 127/2007. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 420/2007. Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 17/2007. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 785/2007. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 799/2007. Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 109/2007. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 41/2008. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 138/2008. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 542/2008. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 1/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 2/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 667/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 48/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 49/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 249/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 287/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 5/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 345/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 454/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 455/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 530/2010. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 32/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 90/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 215/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 432/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 454/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 494/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 16/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 57/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 63/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 64/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 74/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 185/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 209/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 210/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 270/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 287/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 334/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 394/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 405/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 87/2012.
Leitura	21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 151/2017

Ementa	REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJAM DESARQUIVADOS OS PROJETOS LISTADOS.
Autores	Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	14/02/2017
Processo Digitalizado Processo principal Volume 1 O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas	Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 98/2005. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 152/2005. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 826/2005. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 827/2005. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 830/2005. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 6/2006. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 381/2006. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 615/2006. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 616/2006. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 25/2006. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 17/2007. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 785/2007. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 109/2007. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 1/2008. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 17/2008. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 138/2008. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 381/2008. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 48/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 249/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 287/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 455/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 32/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 52/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 432/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 209/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 210/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 270/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 287/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 334/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 421/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 11/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 544/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 3/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 119/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 272/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 274/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 460/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 475/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 672/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 738/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 833/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 144/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 173/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 188/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 189/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 190/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 191/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 192/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 7/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 445/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 116/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 20/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 209/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 233/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 267/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 356/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 374/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 515/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 35/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 84/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 54/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 425/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 435/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 534/2016.
Leitura	14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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