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Ementa
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REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA AVERIGUAR E APURAR EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS COMPETÊNCIAS OUTORGADAS À COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - COVISA, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À COMERCIALIZAÇ ÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS, ALIMENTÍCIOS, FARMA CÊUTICOS, SERVIÇOS DE SAÚDE E SUBSTÂNCIAS DE INTERESSE DA SAÚDE. |