PROJETO DE LEI

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PL 211/2010 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS PORTADORES DE MARCA-PASSOS CARDÍACOS, PRÓTESES OU APARELHOS SIMILARES POR PORTAIS MAGNÉTICOS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA SEMELHANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/05/2010
Autuado em 18/05/2010 - Processo 01-211/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 211/2010   PL00211-2010.PDF Principal 1
05/02/2021 PL 211/2010   PL00211-2010 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/02/2021 DSP 5572/2021 PL 211/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-211/2010) (24/11/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2011 (PL-211/2010) (16/11/2011) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 530/2015 (16/04/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 18/05/2010, na Sessão Ordinária 143, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 19/05/2010, página 71, coluna 2
Palavras-Chave ACESSO  |  DEFICIENTE FISICO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  IDENTIFICACAO  |  ISENCAO  |  MULTA  |  PORTA DE SEGURANCA  |  PROTESE ORTOPEDICA  |  REVISTA PESSOAL  |  SINALIZACAO  |  SEGURANCA  |  DOCUMENTO  |  SETOR PRIVADO  |  COMPROVACAO  |  EQUIPAMENTOS  |  ORGAOS PUBLICOS  |  DETECTOR  |  METAL  |  MARCAPASSO  |  PORTA AUTOMATICA  |  PROTESE  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/04/2015 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/2018 17:54 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/2018 17:54 SGP21/Recebido
07/02/2018 16:43 SGP12/Encaminhado para SGP21 aguarda segunda votação
30/04/2015 18:20 SGP12/Recebido
30/04/2015 18:20 FIN/Encaminhado para SGP12 Pareceres divergentes
30/04/2015 18:20 FIN/Recebido
30/04/2015 18:20 SGP12/Encaminhado para FIN
30/04/2015 18:18 SGP12/Recebido
22/04/2015 16:14 SGP22/Encaminhado para SGP12
22/04/2015 15:49 SGP22/Recebido
22/04/2015 12:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 18:38 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
15/05/2012 19:20 SAUDE/Recebido
15/05/2012 19:14 SGP23/Encaminhado para SAUDE
11/05/2012 14:18 SGP23/Recebido
11/05/2012 13:06 FIN/Encaminhado para SGP23
26/04/2012 17:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/04/2012 13:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/04/2012 15:53 FIN/Relator(a)/
17/04/2012 15:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/04/2012 15:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/04/2012 14:47 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
30/03/2012 16:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/03/2012 17:17 FIN/Recebido
29/03/2012 13:46 SAUDE/Encaminhado para FIN
28/03/2012 13:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2012 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/03/2012 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/02/2012 14:10 SAUDE/Relator(a)/
28/02/2012 14:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/02/2012 16:25 SAUDE/Consultoria/
27/02/2012 16:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/02/2012 17:58 SAUDE/Relator(a)/
14/02/2012 17:58 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/02/2012 18:04 SAUDE/Consultoria/
29/11/2011 19:43 SAUDE/Recebido
29/11/2011 17:59 ECON/Encaminhado para SAUDE
22/11/2011 16:45 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado VOTO EM SEPARADO Aurélio Nomura - Favorável com substitutivo
22/11/2011 16:45 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/10/2011 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/10/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/06/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/06/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/06/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/05/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/05/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/05/2011 16:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/05/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/04/2011 17:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/04/2011 12:45 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/04/2011 12:45 ECON/Recebido
12/04/2011 10:12 URB/Encaminhado para ECON
12/04/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 15:40 URB/Secretaria (SGP12)/
03/01/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
01/12/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
26/11/2010 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
26/11/2010 14:57 URB/Recebido
26/11/2010 13:43 CCJ/Encaminhado para URB
25/11/2010 14:00 CCJ/Recebido
25/11/2010 13:36 SGP12/Encaminhado para CCJ
24/11/2010 19:00 SGP12/Recebido
24/11/2010 16:54 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/11/2010 16:54 SGP21/Recebido
24/11/2010 15:15 CCJ/Encaminhado para SGP21
16/06/2010 17:59 CCJ/Recebido
16/06/2010 15:28 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/05/2010 17:23 PESQUISA/Recebido
25/05/2010 16:12 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
25/05/2010 16:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/05/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/06/2010
Prazo regimental 26/11/2010
Relator Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 18/06/2010
Relatório
Relatório Número 1474 /2010 , apresentado em: 24/11/2010
Parecer Número 1421 /2010 , apresentado em: 24/11/2010
Autor Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/11/2010 , página 132, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2010
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/11/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 26/11/2010
Prazo regimental 26/04/2011
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 01/12/2010
Relatório
Relatório Número 59 /2011 , apresentado em: 06/04/2011
Parecer Número 58 /2011 , apresentado em: 06/04/2011
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/04/2011 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/2011
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 12/04/2011
Prazo regimental 16/11/2011
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 02/05/2011
Relatório
Relatório Número 1655 /2011 , apresentado em: 16/11/2011
Autor Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Relatório
Relatório Número 1751 /2011 , apresentado em: 16/11/2011
Parecer Número 1598 /2011 , apresentado em: 16/11/2011
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/11/2011 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/11/2011
Pedido de vista em 08/06/2011 até 15/06/2011 - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Substitutivos
SUB 2/2011
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 16/11/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 395SE (19/10/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 29/11/2011
Prazo regimental 28/03/2012
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 06/12/2011
Relatório
Relatório Número 297 /2012 , apresentado em: 28/03/2012
Parecer Número 296 /2012 , apresentado em: 28/03/2012
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/03/2012 , página 105, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 29/03/2012
Prazo regimental 11/05/2012
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 29/03/2012
Relatório
Relatório Número 417 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Parecer Número 495 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/04/2012 , página 107, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/04/2012
Requerimentos
RDS 530/2015
Ementa Requeiro o retorno à tramitação das proposições elencadadas a seguir: PL 57/2011; PL 87/2010; 170/201; 202/2012; PL 211/2010; PL 320/2009; PL 354/2009; PL 365/2011; PL 408/2012; PL 418/2011; PL 427/2011; PL 428/2012; PL 429/2012; PL 507/2009; PL 514/2009; PL 515/2010; PL 516/2010; PL 554/2011; PL 588/2005; PL 589/2005; PL 595/2005; PL 626/2005; PL 750/2009; PL 13/2009.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/04/2015
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 588/2005.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 589/2005.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 595/2005.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 626/2005.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 320/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 354/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 507/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 514/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 750/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 87/2010.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 211/2010.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 515/2010.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 516/2010.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 57/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 170/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 365/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 418/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 427/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 554/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 202/2012.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 408/2012.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 428/2012.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 429/2012.
Leitura 16/04/2015, na Sessão Ordinária 216, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 395SE (19/10/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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