PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 163/2010

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15798 - 07/06/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONFERE NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 6º E AO § 1º DO ART. 7º, AMBOS DA LEI 13.259, DE 28/12/01, QUE DISCIPLINA A DAÇÃO EM PGTO. DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUN. DE S. PAULO, PREVISTA NO INCISO XI DO ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/2010
Autuado em 29/04/2010 - Processo 01-163/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1078/2013 (14/05/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1078/2013 (14/05/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 05/05/2010, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 06/05/2010, página 84, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO DACAO EM PAGAMENTO IMOVEL SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO AVALIACAO INCLUSAO COMISSAO DE AVALIACAO SERVIDOR EFETIVO LEI 13.259/2001

Data de Encerramento 07/06/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 06/04/2011 - FIN
Audiência Realizada 19/04/2011 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 33SO (14/05/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/06/2013 14:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/06/2013 14:25 ARQUIVO/Recebido
10/06/2013 14:19 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2013 14:19 SGP23/Recebido
16/05/2013 14:43 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/05/2013 14:43 SGP21/Recebido
13/05/2013 15:06 CCJ/Encaminhado para SGP21
07/05/2013 13:42 CCJ/Recebido
07/05/2013 13:42 SGP12/Encaminhado para CCJ
18/04/2013 17:10 SGP12/Recebido
18/04/2013 17:04 SGP21/Encaminhado para SGP12
02/05/2011 17:20 SGP21/Recebido
02/05/2011 17:14 FIN/Encaminhado para SGP21
02/05/2011 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
19/04/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
06/04/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
22/02/2011 18:00 FIN/Recebido
22/02/2011 16:45 SGP12/Encaminhado para FIN
22/02/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
14/12/2010 18:00 SGP12/Recebido
14/12/2010 15:00 SGP21/Encaminhado para SGP12
03/11/2010 14:57 SGP21/Recebido
03/11/2010 14:51 CCJ/Encaminhado para SGP21
17/05/2010 17:27 CCJ/Recebido
17/05/2010 15:45 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/05/2010 14:30 PESQUISA/Recebido
13/05/2010 14:04 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2010 14:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/05/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 03/11/2010
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 03/11/2010
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 124SE (03/11/2010) da Legislatura 15-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 16SE (16/04/2013) da Legislatura 16-1.
Comissões Designadas em 06/05/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/05/2013
Prazo regimental 22/05/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 07/05/2013
Relatório
Relatório Número 616 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Parecer Número 612 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 10/05/2013 , página 124, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 33SO (14/05/2013) da Legislatura 16-1.
Ofícios
OF-SGP23 1078/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/05/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 163/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/05/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1078/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/05/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 163/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/05/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir