Relatório Detalhado - PL 102/2010

PROJETO DE LEI

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PL 102/2010

Há Processo apensado: PL 17/2006 PL 162/1994 PL 285/2009 PL 526/2005

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

Veto

Autores

Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/03/2010

Autuado em

23/03/2010 - Processo 01-102/2010

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 102/2010		PL00102-2010.PDF	Principal	1
16/02/2021	PL 102/2010		PL00102-2010 SGP.2.pdf	Principal	1		MARCOS ANTONIO LEONIDAS
16/02/2021	DSP 6874/2021	PL 102/2010	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

PL 17/2006 (13/08/2012)
PL 162/1994 (13/08/2012)
PL 285/2009 (13/08/2012)
PL 526/2005 (13/08/2012)

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-102/2010) (10/11/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 1176/2012 (08/08/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1177/2012 (08/08/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1178/2012 (08/08/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1810/2012 (05/12/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

24/03/2010, na Sessão Ordinária 126, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

25/03/2010, página 128, coluna 2

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	02/05/2012 - URB
Audiência Realizada	20/06/2012 - URB

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
26/04/2018 11:50	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
26/04/2018 11:50	SGP21/Recebido
09/06/2017 19:00	SGP12/Encaminhado para SGP21		regularizado
09/06/2017 19:00	SGP12/Recebido
05/06/2017 17:06	SGP21/Encaminhado para SGP12
07/04/2015 15:47	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/10/2012 11:06	SGP21/Recebido
02/10/2012 18:43	URB/Encaminhado para SGP21
02/10/2012 14:00	URB/Recebido
02/10/2012 13:36	SGP22/Encaminhado para URB
08/08/2012 15:00	SGP22/Recebido
03/05/2012 17:56	SGP21/Encaminhado para SGP22
20/06/2012 12:03	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/05/2012 16:30	SGP21/Recebido
02/05/2012 15:45	URB/Encaminhado para SGP21
02/05/2012 15:43	URB/SGP.21/A Pedido
01/03/2012 18:24	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
14/02/2012 14:56	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
02/02/2012 14:31	URB/Recebido
02/02/2012 13:29	SGP12/Encaminhado para URB
05/01/2012 15:00	SGP12/Recebido
05/01/2012 13:14	SGP21/Encaminhado para SGP12
10/11/2010 19:40	SGP21/Recebido
10/11/2010 15:53	CCJ/Encaminhado para SGP21
06/04/2010 12:33	CCJ/Recebido
05/04/2010 16:05	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/03/2010 18:53	PESQUISA/Recebido
29/03/2010 18:27	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/03/2010 18:27	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 24/03/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/11/2010

Prazo regimental

25/11/2010

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 10/11/2010

Relatório

Número 9000 /2010 , apresentado em: 10/11/2010

Parecer

Número 9000 /2010 , apresentado em: 10/11/2010

Autor

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

10/11/2010

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de URB, ADM, FIN

Recebido em

10/11/2010

Prazo regimental

25/11/2010

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 10/11/2010

Relatório

Número 9001 /2010 , apresentado em: 10/11/2010

Parecer

Número 9001 /2010 , apresentado em: 10/11/2010

Autor

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

10/11/2010

Parecer em Plenário

#	3
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data	10/11/2010
Resultado	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Parecer em Plenário

#	4
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data	10/11/2010
Resultado	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 125SE (10/11/2010) da Legislatura 15-2.

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	10/11/2010
Matérias Referidas	Anexado em (09/06/2017) ao processo PL 102/2010.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 1176/2012

Ementa	Requer que seja admitida a autoria coletiva ao PL 102/2010, de autoria do nobre Vereador Ítalo Cardoso,que neste momento renuncia a autoria singular do projeto em comento, bem como que seja apensado ao PL nº 102/2010,em virtude da similitude de objetos e viabilidade de instrução, discussão e votação conjuntas, como medida de economia processual, o seguinte Projeto de Lei: PL 162/1994 Toninho Paiva DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE FORNO INCINERADOR NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo)	08/08/2012
Matérias Referidas	Anexado em (08/08/2012) ao processo PL 102/2010.
Leitura	08/08/2012, na Sessão Ordinária 374, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

RDS 1177/2012

Ementa	REQUER que seja admitida a autoria coletiva ao PL 102/2010, de autoria do nobre Vereador Ítalo Cardoso,que neste momento renuncia a autoria singular do projeto em comento, bem como que sejam apensados ao PL 102/2010, em virtude da similitude de objetos e viabilidade de instrução, discussão e votação conjuntas, como medida de economia processual, os seguintes Projetos de Lei: PL 17/2006 - CLAUDIO PRADO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE AGREGADOS RECICLADOS ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM OBRAS E SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 526/2005 - CLÁUDIO PRADO - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E SISTEMA DE COLETA PARTICIPATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NAS RESIDÊNCIAS CONDOMÍNIOS, EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES, CONJUNTOS HABITACIONAIS, CONJUNTOS RESIDENCIAIS, EDIFÍCIOS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, VILAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo)	08/08/2012
Matérias Referidas	Anexado em (08/08/2012) ao processo PL 102/2010.
Leitura	08/08/2012, na Sessão Ordinária 374, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

RDS 1178/2012

Ementa	REQUER que seja admitida a autoria coletiva ao PL 102/2010, de autoria do nobre Vereador Ítalo Cardoso,que neste momento renuncia autoria singular do projeto em comento,bem como que seja apensado ao PL nº 102/2010, em virtude da similitude de objetos e viabilidade de instrução, discussão e votação conjuntas, como medida de economia processual, o seguinte Projeto de Lei: PL 285/2009 JOSÉ POLICE NETO INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores	Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo)	08/08/2012
Matérias Referidas	Anexado em (08/08/2012) ao processo PL 102/2010.
Leitura	08/08/2012, na Sessão Ordinária 374, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Requerimentos

RDS 1810/2012

Ementa	Requeiro, nos termos regimentais a coautoria no Projeto de Lei nº 102/2010 que estabelece diretrizes para a Implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos e para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de autoria dos Vereadores Ítalo Cardoso, Cláudio Prado, José Police Neto e Toninho Paiva.
Autores	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo)	05/12/2012
Matérias Referidas	Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 102/2010.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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