INDICACAO

Imprimir

IND 925/1993
Ementa Sr. Governador do Estado de São Paulo estudo revogaão do dispo sitivo legal que proíbe o exercício de outras atividades por poli ciais mesmo em horário compatível com a sua função.
Locais da Indicação
Destinatário: Assunto: ALTERACAO DE LEI/LEI ORGANICA DA POLICIA/POLICIAL DEDICACAO EXCLUSIVA
Endereço: REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP
Respostas do Órgão
Autores Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Despacho em 31/03/1993
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1745/1993 (16/09/1993) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO ESTADUAL
Ofícios OF-LEG2 742/1993 (02/04/1993) - ENCAMINHA INDICAÇÃO

OF-LEG2 742/1993 (02/04/1993) - ENCAMINHA INDICAÇÃO
Leitura 31/03/1993, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 14/04/1993, página 46, coluna 3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/03/1996 12:58 GV46/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/03/1996 12:58 GV46/Recebido
21/03/1996 11:59 MICROF/Encaminhado para GV46
14/04/1993 15:01 MICROF/Recebido
14/04/1993 13:38 LEG2/Encaminhado para MICROF
01/04/1993 14:07 LEG2/Recebido
01/04/1993 12:02 ATM/Encaminhado para LEG2
01/04/1993 12:02 ATM Registro Inicial
Ofícios
OF-LEG2 742/1993
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 02/04/1993
Resumo ENCAMINHA INDICAÇÃO:
Matérias Referidas IND 925/1993
Destinatário GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES AVENIDA MORUMBI , 4500 - MORUMBI
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG2 742/1993
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 02/04/1993
Resumo ENCAMINHA INDICAÇÃO:
Matérias Referidas IND 925/1993
Destinatário GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES AVENIDA MORUMBI , 4500 - MORUMBI
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1745/1993
Resumo SECRETARIA DO ESTADO DE GESTÃO PÚBLICA OFICIO ORGAO EXECUTIVO ESTADUAL: ENCAMINHA OF.OGS/1970/93 DA SSP
Autores SECRETARIA DO ESTADO DE GESTÃO PÚBLICA
Recebimento (protocolo) 16/09/1993
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO ESTADUAL
Número de origem OFICIO GSAM/5124/93-1R
Matérias Referidas IND 925/1993
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/1997 14:18 GV46/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/1997 14:18 GV46/Recebido
06/11/1997 14:01 MICROF/Encaminhado para GV46
06/11/1997 14:01 MICROF Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta: NÃO PODE SER ATENDIDO NO ÂMBITO ESTADUAL FACE AO CONTIDO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL (ARTIGO 22 DO DECRETO LEI 667 DE 2-7-69
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir