PROJETO DE LEI

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PL 218/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL FIXAREM NO VEÍCULO A FRASE DE "COMO ESTOU DIRIGINDO?", CONTENDO NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/2010
Autuado em 19/05/2010 - Processo 01-218/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-218/2010) (24/08/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 90/2012 (25/09/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 136/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/05/2010, na Sessão Ordinária 145, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 21/05/2010, página 79, coluna 3
Palavras-Chave ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  AVISO  |  RECLAMACAO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  TELEFONE  |  TEXTO  |  VISIBILIDADE  |  PLACA  |  NUMERO DE TELEFONE  | 
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/05/2013 16:02 SGP21/Recebido
07/05/2013 16:20 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 09:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 18:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
25/09/2012 18:42 SGP21/Recebido
18/09/2012 13:40 SGP23/Encaminhado para SGP21
18/09/2012 12:55 SGP23/Recebido
18/09/2012 12:00 FIN/Encaminhado para SGP23
12/09/2012 13:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2012 17:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/08/2012 12:36 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:01 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/08/2012 14:12 FIN/Recebido
09/08/2012 16:11 ECON/Encaminhado para FIN
08/08/2012 19:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/07/2012 17:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/06/2012 14:27 ECON/Comissão/Vistas
12/06/2012 13:09 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/06/2012 17:45 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
11/06/2012 17:45 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/06/2012 12:27 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
31/05/2012 18:16 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/05/2012 14:08 ECON/Consultoria/
25/05/2012 16:03 ECON/Recebido
25/05/2012 14:00 ADM/Encaminhado para ECON
23/05/2012 15:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2012 13:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/05/2012 13:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/05/2012 12:07 ADM/Relator(a)/
08/05/2012 16:47 ADM/Consultoria/
07/05/2012 13:34 ADM/Relator(a)/
26/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 15:23 ADM/Recebido
06/10/2011 12:42 URB/Encaminhado para ADM
06/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
03/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
23/09/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
05/09/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/08/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/08/2011 13:20 URB/Recebido
26/08/2011 18:59 CCJ/Encaminhado para URB
29/08/2011 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
16/08/2011 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
16/08/2011 15:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
22/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
02/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
05/07/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
01/07/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/06/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
08/06/2010 17:51 CCJ/Recebido
08/06/2010 16:24 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
26/05/2010 13:47 PESQUISA/Recebido
26/05/2010 13:20 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
26/05/2010 13:20 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/05/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2010
Prazo regimental 24/08/2011
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 18/06/2010
Relatório
Relatório Número 963 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Parecer Número 935 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/08/2011 , página 90, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/08/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 29/08/2011
Prazo regimental 30/11/2011
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 01/09/2011
Relatório
Relatório Número 1313 /2011 , apresentado em: 05/10/2011
Parecer Número 1279 /2011 , apresentado em: 05/10/2011
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/10/2011 , página 226, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 06/10/2011
Prazo regimental 23/05/2012
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 24/04/2012
Relatório
Relatório Número 644 /2012 , apresentado em: 23/05/2012
Parecer Número 653 /2012 , apresentado em: 23/05/2012
Autor Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 25/05/2012 , página 96, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 25/05/2012
Prazo regimental 08/08/2012
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 30/05/2012
Relatório
Relatório Número 1077 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer Número 1064 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/08/2012 , página 74, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 15/08/2012
Prazo regimental 30/09/2012
Relator Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 22/08/2012
Relatório
Relatório Número 1501 /2012 , apresentado em: 12/09/2012
Parecer Número 1482 /2012 , apresentado em: 12/09/2012
Autor Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/09/2012 , página 124, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Recursos
REC 90/2012
Ementa CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Apresentado em 25/09/2012
Data de Sessão 25/09/2012, na Sessão Ordinária 392, Legislatura 15-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 218/2010 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 136/2013
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos Projetos de autoria do Vereador Gilson Barreto.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 28/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 5/2000.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 855/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 856/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 666/2008.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 298/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 362/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 167/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 174/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 218/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 49/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 227/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 228/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 358/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 364/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 367/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 126/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 132/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 214/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 325/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 337/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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