PROJETO DE LEI

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PL 452/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AOS ESTABELECIMENTOS DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL COMBUSTÍVEL E OUTROS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS QUE EFETUAREM GASTOS COM FUNCIONÁRIOS QUE DESEMPENHEM A ATIVIDADE DE FRENTISTA EM CURSOS SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/06/2009
Autuado em 25/06/2009 - Processo 01-452/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1835/2011 (27/06/2011) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 138/2013 (05/03/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 30/06/2009, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 01/07/2009, página 120, coluna 4
Palavras-Chave COMBUSTIVEL  |  FRENTISTA  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  INCENTIVO FISCAL  |  INFORMACAO  |  IPTU  |  ISENCAO  |  ISS  |  POSTO DE COMBUSTIVEL  |  SEGURANCA DO TRABALHO  |  TREINAMENTO  |  TURISMO  |  PROGRAMA POSTO DE COMBUSTIVEL AMIGO DO TURISTA  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/08/2010 - FIN
Audiência Realizada 15/09/2010 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 12:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 12:47 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 12:18 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/2011 10:50 SGP21/Recebido
21/10/2011 18:56 FIN/Encaminhado para SGP21
17/10/2011 16:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/06/2011 15:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
28/06/2011 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
11/05/2011 00:00 FIN/Comissão/Vistas
06/05/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/04/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
24/03/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/12/2010 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/12/2010 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/11/2010 16:50 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
25/11/2010 16:49 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
15/09/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
18/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
23/06/2010 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
17/06/2010 10:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
16/06/2010 17:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
14/06/2010 13:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2010 13:00 FIN/Relator(a)/
14/06/2010 13:00 FIN/Recebido
14/06/2010 12:00 ECON/Encaminhado para FIN
14/06/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/06/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/05/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/04/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/04/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2010 13:30 ECON/Recebido
06/04/2010 13:17 ADM/Encaminhado para ECON
06/04/2010 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/03/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/03/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/03/2010 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/03/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/03/2010 17:40 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2009 19:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 16:20 ADM/Recebido
10/11/2009 16:00 CCJ/Encaminhado para ADM
30/07/2009 19:00 CCJ/Recebido
30/07/2009 16:46 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/07/2009 14:31 PESQUISA/Recebido
17/07/2009 13:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/07/2009 13:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/06/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/07/2009
Prazo regimental 04/11/2009
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 01/09/2009
Relatório
Relatório Número 1382 /2009 , apresentado em: 04/11/2009
Parecer Número 1321 /2009 , apresentado em: 04/11/2009
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/11/2009 , página 76, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/2009
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/11/2009
Prazo regimental 31/03/2010
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 18/11/2009
Relatório
Relatório Número 212 /2010 , apresentado em: 31/03/2010
Parecer Número 210 /2010 , apresentado em: 31/03/2010
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/04/2010 , página 83, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/03/2010
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 06/04/2010
Prazo regimental 10/06/2010
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 12/04/2010
Relatório
Relatório Número 695 /2010 , apresentado em: 10/06/2010
Parecer Número 670 /2010 , apresentado em: 10/06/2010
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/06/2010 , página 90, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/2010
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/06/2010
Prazo regimental 21/10/2011
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 27/03/2011
Relatório
Relatório Número 1366 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Parecer Número 1329 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/10/2011 , página 97, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/2011
Pedido de vista em 11/05/2011 até 26/05/2011 - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
DOCRECs
DOCREC 1835/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA COPIA DAS MANIFESTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ACERCA DO PL 452/09
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/06/2011
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF. ATL Nº 221/2011
Matérias Referidas Anexado em (27/06/2011) ao processo PL 452/2009.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 28/09/2011 até 04/10/2011 - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Requerimentos
RDS 138/2013
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, que seja admitida a minha coautoria aos PL's elencados, de autoria do então Vereador Cláudio Prado, que neste momento concorda com a coautoria do projetos em comento.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/03/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 554/2005.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 694/2005.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 182/2006.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 500/2006.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 627/2006.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 303/2007.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 304/2007.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 317/2007.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 492/2007.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 804/2007.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 61/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 73/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 196/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 467/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 589/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 385/2009.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 386/2009.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 452/2009.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 206/2010.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 243/2010.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 375/2010.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 33/2011.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 429/2011.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 433/2011.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 504/2011.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 108/2012.
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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