PROJETO DE LEI

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PL 448/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO A PESSOAS IDOSAS.
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/06/2009
Autuado em 24/06/2009 - Processo 01-448/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-448/2009) (14/10/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 14/2010 (18/03/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/06/2009, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 01/07/2009, página 120, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO DISCRIMINACAO IDOSO MULTA OFENSA PENALIDADE SEXAGENARIO SUBPREFEITURA RECLAMACAO VITIMA

Assuntos detalhados
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNET HUMILHACAO OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 16:34 SGP21/Recebido
19/03/2010 15:47 SGP23/Encaminhado para SGP21
08/03/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
05/03/2010 19:23 SGP23/Recebido
05/03/2010 16:03 FIN/Encaminhado para SGP23
03/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/12/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
04/12/2009 15:30 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/12/2009 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/12/2009 14:00 FIN/Presidente da Comissão/
03/12/2009 13:10 FIN/Recebido
03/12/2009 13:06 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/12/2009 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/12/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2009 19:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 12:58 SAUDE/Recebido
29/10/2009 20:27 ADM/Encaminhado para SAUDE
03/11/2009 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2009 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2009 11:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 12:40 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2009 19:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 17:00 ADM/Recebido
15/10/2009 15:29 CCJ/Encaminhado para ADM
27/07/2009 18:00 CCJ/Recebido
27/07/2009 12:55 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/07/2009 14:03 PESQUISA/Recebido
17/07/2009 13:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/07/2009 13:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/06/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/07/2009
Prazo regimental 14/10/2009
Relator Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 01/09/2009
Relatório
Relatório Número 1183 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Parecer Número 1123 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Autor Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/10/2009 , página 185, coluna 2
Em 05/03/2010 , página 81, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/2009
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/10/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/10/2009
Prazo regimental 28/10/2009
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 22/10/2009
Relatório
Relatório Número 1328 /2009 , apresentado em: 28/10/2009
Parecer Número 1267 /2009 , apresentado em: 28/10/2009
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/10/2009 , página 187, coluna 3
Em 05/03/2010 , página 81, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/2009
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 03/11/2009
Prazo regimental 02/12/2009
Relator Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 09/11/2009
Relatório
Relatório Número 1644 /2009 , apresentado em: 02/12/2009
Parecer Número 1582 /2009 , apresentado em: 02/12/2009
Autor Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/12/2009 , página 87, coluna 4
Em 05/03/2010 , página 81, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/2009
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/12/2009
Prazo regimental 05/03/2010
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 03/12/2009
Relatório
Relatório Número 30 /2010 , apresentado em: 03/03/2010
Parecer Número 30 /2010 , apresentado em: 03/03/2010
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/03/2010 , página 81, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/03/2010
Pedido de vista em 09/12/2009 até 24/02/2010 - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Recursos
REC 14/2010
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 18/03/2010
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2010) ao processo PL 448/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 448/2009 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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