PROJETO DE LEI

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PL 238/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESTINA PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.228/92 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/04/2009
Autuado em 15/04/2009 - Processo 01-238/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 82/2009 (01/10/2009) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/04/2009, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 16/04/2009, página 87, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ARRECADACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO HABITACAO LEI 11.228/1992 MULTA VERBA DESTINACAO VALOR PERCENTAGEM

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 16:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/10/2009 15:06 SGP21/Recebido
10/09/2009 14:19 CCJ/Encaminhado para SGP21
24/06/2009 15:26 CCJ/Recebido
24/06/2009 14:19 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/06/2009 14:18 PESQUISA/Recebido
18/06/2009 16:09 GV23/Encaminhado para PESQUISA
15/05/2009 13:57 GV23/Recebido
15/05/2009 12:57 PESQUISA/Encaminhado para GV23
23/04/2009 17:11 PESQUISA/Recebido
23/04/2009 15:00 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
23/04/2009 15:00 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/04/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2009
Prazo regimental 09/09/2009
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 18/08/2009
Relatório
Relatório Número 2406 /2009 , apresentado em: 09/09/2009
Parecer Número 844 /2009 , apresentado em: 09/09/2009
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/09/2009 , página 88, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/2009
Recursos
REC 82/2009
Ementa CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Apresentado em 01/10/2009
Matérias Referidas Anexado em (01/10/2009) ao processo PL 238/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 238/2009 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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