PROJETO DE LEI

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PL 690/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER VOLTADAS PARA O MUNÍCIPE EM IDADE ESCOLAR E SUA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/10/2009
Autuado em 28/10/2009 - Processo 01-690/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-690/2009) (19/04/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 126/2013 (28/02/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 28/10/2009, na Sessão Ordinária 89, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 29/10/2009, página 183, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL CONVENIO CRIANCA ENSINO MUNICIPAL ESTUDANTE FAMILIA LAZER ATIVIDADE ESPORTIVA SETOR PRIVADO ATIVIDADE RECREATIVA

Assuntos detalhados
JUVENTUDE ESCOLA PUBLICA POLITICA MUNICIPAL DE PROMOCAO E INTEGRACAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER VOLTADAS PARA O MUNICIPE EM IDADE ESCOLAR E SUA FAMILIA ODM2 POLITICAS PUBLICAS CLUBE ESCOLA CLUBE DA COMUNIDADE
Data de Encerramento 03/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 25/08/2011 - EDUC
Audiência Realizada 24/10/2011 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2014 14:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2014 14:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/01/2013 15:17 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 18:30 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 15:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
13/12/2012 15:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
12/09/2012 14:11 FIN/Comissão/Vistas
12/09/2012 13:28 FIN/Comissão/Vistas
29/08/2012 13:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/08/2012 16:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/08/2012 17:00 FIN/Comissão/Vistas
26/06/2012 15:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/06/2012 15:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/05/2012 15:30 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
25/05/2012 17:43 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
02/05/2012 10:46 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
25/04/2012 17:53 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
24/04/2012 18:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
13/02/2012 19:22 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
06/02/2012 17:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
22/12/2011 15:18 FIN/Recebido
15/12/2011 13:58 EDUC/Encaminhado para FIN
08/12/2011 21:13 EDUC/Relator(a)/
08/12/2011 21:13 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/12/2011 21:13 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/12/2011 18:47 EDUC/Consultoria/
07/12/2011 18:46 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/11/2011 18:22 EDUC/Relator(a)/
24/11/2011 18:22 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/11/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/11/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/10/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/08/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/06/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
07/06/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
30/05/2011 17:19 EDUC/Recebido
30/05/2011 16:42 ADM/Encaminhado para EDUC
25/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/04/2011 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 12:47 ADM/Recebido
25/04/2011 10:57 CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2011 00:00 CCJ/ADM/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
09/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
29/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/09/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
15/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/08/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
18/02/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 14:00 CCJ/Presidente da Comissão/
29/01/2010 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/12/2009 00:00 CCJ/Consultoria/
15/12/2009 16:12 CCJ/Recebido
15/12/2009 12:14 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/11/2009 13:24 PESQUISA/Recebido
04/11/2009 18:53 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
04/11/2009 18:53 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/10/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/12/2009
Prazo regimental 25/04/2011
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 29/03/2011
Relatório
Relatório Número 144 /2011 , apresentado em: 19/04/2011
Parecer Número 141 /2011 , apresentado em: 19/04/2011
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/04/2011 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 19/04/2011
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/04/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 690/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/04/2011
Prazo regimental 30/05/2011
Relator Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) , designado em: 27/04/2011
Relatório
Relatório Número 388 /2011 , apresentado em: 25/05/2011
Parecer Número 376 /2011 , apresentado em: 25/05/2011
Autor Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 30/05/2011 , página 122, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (sem partido) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 25/05/2011
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 30/05/2011
Prazo regimental 14/12/2011
Relator Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 08/06/2011
Relatório
Relatório Número 1926 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1863 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/12/2011 , página 88, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 14/12/2011
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 22/12/2011
Prazo regimental 01/06/2012
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 24/04/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 03/01/2013
Pedido de vista em 08/08/2012 até 15/08/2012 - Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Pedido de vista em 12/09/2012 - Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Requerimentos
RDS 126/2013
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, que seja admitida a minha coautoria aos PL's de autoria do então Vereador Claudio Fonseca, que neste momento concorda com a coautoria dos projetos em comento:
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 28/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 45/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 175/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 259/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 261/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 262/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 39/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 348/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 357/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 358/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 359/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 360/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 409/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 454/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 458/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 566/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 613/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 688/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 87/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 88/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 147/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 239/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 268/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 299/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 343/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 419/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 442/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 444/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 445/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 447/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 464/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 466/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 503/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 504/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 505/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 8/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 63/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 65/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 89/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 106/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 489/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 491/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 559/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 177/2004.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 178/2004.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 213/2004.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 6/2004.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 17/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 45/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 90/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 110/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 217/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 233/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 378/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 19/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 498/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 75/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 84/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 225/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 226/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 271/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 272/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 295/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 305/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 354/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 355/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 390/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 391/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 393/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 422/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 438/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 441/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 462/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 470/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 481/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 59/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 65/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 99/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 100/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 133/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PDL 42/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 294/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 317/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 21/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 521/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 580/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 76/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 121/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 520/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 521/2012.
Leitura 28/02/2013, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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