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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER VOLTADAS PARA O MUNÍCIPE EM IDADE ESCOLAR E SUA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/10/2009
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Autuado em
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28/10/2009 - Processo 01-690/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/10/2009, na Sessão Ordinária 89, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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29/10/2009, página 183, coluna 1
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Data de Encerramento
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03/01/2013
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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25/08/2011 - EDUC
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Audiência Realizada
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24/10/2011 - EDUC
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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25/04/2011
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Prazo regimental
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30/05/2011
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Relator
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Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
, designado em: 27/04/2011 |
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Relatório
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Número 388
/2011
, apresentado em: 25/05/2011
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Parecer
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Número 376
/2011
, apresentado em: 25/05/2011
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Autor
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Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 30/05/2011 , página 122, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (sem partido) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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Liberado pela Comissão em
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25/05/2011
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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30/05/2011
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Prazo regimental
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14/12/2011
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Relator
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Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B)
/ Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 08/06/2011 |
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Relatório
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Número 1926
/2011
, apresentado em: 14/12/2011
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Parecer
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Número 1863
/2011
, apresentado em: 14/12/2011
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Autor
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Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 15/12/2011 , página 88, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
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Observação
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ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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Liberado pela Comissão em
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14/12/2011
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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22/12/2011
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Prazo regimental
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01/06/2012
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Relator
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
/ Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 24/04/2012 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2013
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Pedido de vista em 08/08/2012
até 15/08/2012
- Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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Pedido de vista em 12/09/2012
- Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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