Relatório Detalhado - PL 271/2010

PROJETO DE LEI

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PL 271/2010

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI O VALE TRANSPORTE COMUNITÁRIO PARA REPRESENTANTES DE SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/06/2010

Autuado em

16/06/2010 - Processo 01-271/2010

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 126/2013 (28/02/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

16/06/2010, na Sessão Ordinária 153, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

17/06/2010, página 118, coluna 3

Data de Encerramento

07/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/01/2013 16:14	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
08/01/2013 16:14	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 15:43	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2012 15:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
28/08/2012 16:27	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:03	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/08/2012 15:16	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/08/2012 13:34	FIN/Recebido
16/08/2012 13:23	ECON/Encaminhado para FIN
15/08/2012 13:18	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/08/2012 13:18	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2012 12:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/08/2012 12:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
09/08/2012 13:56	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
09/08/2012 13:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
07/08/2012 15:56	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
06/08/2012 16:44	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/07/2012 16:27	ECON/Recebido
30/07/2012 12:27	ADM/Encaminhado para ECON
27/06/2012 17:56	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2012 17:28	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
21/06/2012 17:36	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
14/06/2012 12:02	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
04/06/2012 18:00	ADM/Relator(a)/
31/05/2012 15:35	ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/05/2012 16:52	ADM/Recebido
24/05/2012 16:18	URB/Encaminhado para ADM
21/05/2012 11:14	URB/Secretaria (SGP12)/
16/05/2012 17:49	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
16/05/2012 17:49	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
16/05/2012 15:52	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2012 14:03	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/05/2012 14:03	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
07/05/2012 14:33	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
26/04/2012 15:41	URB/Relator(a)/
23/04/2012 11:09	URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
12/03/2012 16:55	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
09/03/2012 18:44	URB/Recebido
09/03/2012 17:39	CCJ/Encaminhado para URB
07/03/2012 15:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/02/2012 15:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/12/2011 16:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
21/12/2011 16:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/12/2011 16:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
24/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
24/11/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
17/09/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
16/09/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/09/2010 15:18	CCJ/Recebido
03/09/2010 14:26	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
23/08/2010 16:00	PESQUISA/Recebido
23/08/2010 15:45	GV04/Encaminhado para PESQUISA
23/08/2010 15:44	GV04/Recebido
17/08/2010 13:00	PESQUISA/Encaminhado para GV04
21/06/2010 15:59	PESQUISA/Recebido
21/06/2010 15:30	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
21/06/2010 15:30	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 16/06/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/09/2010

Prazo regimental

08/03/2012

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 23/03/2011

Relatório

Número 172 /2012 , apresentado em: 07/03/2012

Parecer

Número 171 /2012 , apresentado em: 07/03/2012

Autor

Ver. JOSE AMERICO (PT)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 09/03/2012 , página 100, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/03/2012

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

09/03/2012

Prazo regimental

31/05/2012

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 20/04/2012

Relatório

Número 687 /2012 , apresentado em: 16/05/2012

Autor

Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. CARLOS NEDER (PT) Ver. CHICO MACENA (PT) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)

Relatório

Número 688 /2012 , apresentado em: 16/05/2012

Parecer

Número 649 /2012 , apresentado em: 16/05/2012

Autor

Ver. CHICO MACENA (PT)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 16/05/2012 , página 78, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT) Ver. CHICO MACENA (PT) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

16/05/2012

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

24/05/2012

Prazo regimental

08/09/2012

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 30/05/2012

Relatório

Número 1022 /2012 , apresentado em: 27/06/2012

Parecer

Número 1009 /2012 , apresentado em: 27/06/2012

Autor

Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 30/06/2012 , página 99, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

27/06/2012

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

ECON

Recebido em

30/07/2012

Prazo regimental

30/12/2012

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 01/08/2012

Relatório

Número 1218 /2012 , apresentado em: 15/08/2012

Parecer

Número 1201 /2012 , apresentado em: 15/08/2012

Autor

Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 16/08/2012 , página 72, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. SENIVAL MOURA (PT) Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

15/08/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

16/08/2012

Prazo regimental

31/08/2012

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 22/08/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

07/01/2013

Requerimentos

RDS 126/2013

Ementa	Requeiro, nos termos regimentais, que seja admitida a minha coautoria aos PL's de autoria do então Vereador Claudio Fonseca, que neste momento concorda com a coautoria dos projetos em comento:
Autores	Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo)	28/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 45/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 175/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 259/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 261/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 262/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 39/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 348/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 357/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 358/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 359/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 360/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 409/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 454/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 458/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 566/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 613/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 688/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 87/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 88/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 147/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 239/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 268/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 299/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 343/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 419/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 442/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 444/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 445/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 447/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 464/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 466/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 503/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 504/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 505/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 8/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 63/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 65/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 89/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 106/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 489/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 491/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 559/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 177/2004. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 178/2004. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 213/2004. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 6/2004. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 17/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 45/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 90/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 110/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 217/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 233/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 378/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 19/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 498/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 75/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 84/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 225/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 226/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 271/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 272/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 295/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 305/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 354/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 355/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 390/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 391/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 393/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 422/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 438/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 441/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 462/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 470/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 481/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 59/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 65/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 99/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 100/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 133/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PDL 42/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 294/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 317/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 21/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 521/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 580/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 76/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 121/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 11/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 520/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 521/2012.
Leitura	28/02/2013, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
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