PROJETO DE LEI

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PL 263/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE NORMAS DE COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR MOTORISTAS EMBRIAGADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/2010
Autuado em 09/06/2010 - Processo 01-263/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 37/2013 (20/02/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-263/2010) (28/09/2011) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 503/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 503/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/06/2010, na Sessão Ordinária 151, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 11/06/2010, página 190, coluna 3
Palavras-Chave PREVENCAO  |  COMBATE  |  ACIDENTE DE TRANSITO  |  ALCOOLATRA  |  ALCOOLISMO  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO  |  CET  |  CURSOS  |  CUSTO  |  DENUNCIA  |  EDUCACAO NO TRANSITO  |  MOTORISTA  |  SERVICO TELEFONICO  |  VEICULOS  |  APREENSAO  |  SEGURANCA  |  TRAVA  |  RECUPERACAO  |  TELEFONE  |  PAGAMENTO  |  EMBRIAGUEZ  |  SUSPENSAO  |  REABILITACAO  |  CIRCULACAO  |  PARTICIPACAO  |  IMPEDIMENTO  |  DEPENDENTE DE DROGAS  |  ODM6  | 
Data de Encerramento 07/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2014 15:04 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2014 15:04 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2014 15:04 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2014 14:23 ADM/Comissão/Vistas
26/04/2013 17:14 ARQUIVO/Recebido
26/04/2013 15:53 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2013 18:00 SGP12/Recebido
24/04/2013 13:29 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
24/04/2013 13:28 DOCUMENTA/Recebido
23/04/2013 16:48 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
08/01/2013 16:14 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 15:43 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 19:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
19/12/2012 19:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/12/2012 15:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/11/2012 19:09 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/11/2012 15:25 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
30/10/2012 19:05 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
12/04/2012 15:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/04/2012 14:50 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
30/03/2012 16:58 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/03/2012 17:17 FIN/Recebido
29/03/2012 13:49 SAUDE/Encaminhado para FIN
28/03/2012 13:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2012 13:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/03/2012 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/03/2012 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
27/03/2012 13:27 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/03/2012 13:27 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/03/2012 15:23 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/03/2012 18:48 SAUDE/Relator(a)/
22/03/2012 18:48 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/03/2012 15:28 SAUDE/Consultoria/
20/03/2012 15:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
16/03/2012 18:55 SAUDE/Relator(a)/
16/03/2012 18:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
15/03/2012 15:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/03/2012 15:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
13/03/2012 18:49 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2012 18:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
12/03/2012 13:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
12/03/2012 13:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
15/12/2011 14:00 SAUDE/Recebido
15/12/2011 13:56 EDUC/Encaminhado para SAUDE
13/12/2011 18:14 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/12/2011 15:12 EDUC/Consultoria/
24/11/2011 18:24 EDUC/Relator(a)/
24/11/2011 18:24 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/11/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/11/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 13:08 EDUC/Recebido
24/10/2011 13:16 ECON/Encaminhado para EDUC
25/10/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/10/2011 18:45 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/10/2011 18:45 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/10/2011 17:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/10/2011 16:01 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/10/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 18:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/10/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2011 18:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2011 18:30 ECON/Recebido
04/10/2011 17:52 ADM/Encaminhado para ECON
26/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/01/2011 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/07/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/07/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/07/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 13:30 ADM/Recebido
05/07/2010 12:08 CCJ/Encaminhado para ADM
24/06/2010 13:00 CCJ/Recebido
24/06/2010 12:59 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/06/2010 14:51 PESQUISA/Recebido
17/06/2010 14:06 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/06/2010 14:06 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/06/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/06/2010
Prazo regimental 30/06/2010
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 29/06/2010
Relatório
Relatório Número 787 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Parecer Número 756 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/07/2010 , página 92, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2010
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/07/2010
Prazo regimental 20/10/2011
Relator Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 06/07/2011
Relatório
Relatório Número 1281 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Parecer Número 1248 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/10/2011 , página 146, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (sem partido) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/2011
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 28/09/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 04/10/2011
Prazo regimental 19/10/2011
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 06/10/2011
Relatório
Relatório Número 1382 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Parecer Número 1346 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/10/2011 , página 150, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/2011
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 25/10/2011
Prazo regimental 14/12/2011
Relator Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) , designado em: 09/11/2011
Relatório
Relatório Número 1933 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1870 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/12/2011 , página 89, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2011
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 15/12/2011
Prazo regimental 28/12/2012
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 14/03/2012
Relatório
Relatório Número 298 /2012 , apresentado em: 28/03/2012
Parecer Número 295 /2012 , apresentado em: 28/03/2012
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação Em 29/03/2012 , página 106, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 29/03/2012
Prazo regimental 13/04/2012
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 29/03/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2013
Ofícios
OF-SGP12 503/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/12/2012
Resumo SOLICITA SUBSIDIOS AO PL - ESTABELECE NORMAS DE COMBATE E PREVENÇAO DE ACIDENTES DE TRANSITO CAUSADOS POR MOTORISTAS EMBRIAGADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO
Matérias Referidas PL 263/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2012
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 503/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/12/2012
Resumo SOLICITA SUBSIDIOS AO PL - ESTABELECE NORMAS DE COMBATE E PREVENÇAO DE ACIDENTES DE TRANSITO CAUSADOS POR MOTORISTAS EMBRIAGADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO
Matérias Referidas PL 263/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2012
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 37/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 263/2010.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/02/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 18/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 263/2010.
Plenário
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Resposta:
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