PROJETO DE LEI

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PL 262/2010 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE LICENÇA DE TAXISTAS E TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS QUE FAVOREÇAM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/2010
Autuado em 09/06/2010 - Processo 01-262/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 262/2010   PL0002622010.PDF Principal 1
08/02/2021 DSP 5680/2021 PL 262/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 34/2011 (25/08/2011) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios
Leitura 10/06/2010, na Sessão Ordinária 151, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 11/06/2010, página 190, coluna 3
Palavras-Chave ADOLESCENTE  |  ALVARA DE ESTACIONAMENTO  |  CASA NOTURNA  |  CASSACAO  |  CRIANCA  |  HOTEL  |  LICENCA  |  MOTEL  |  PREVENCAO  |  TAXI  |  TAXISTA  |  AUTORIZACAO  |  TRANSPORTE DE PASSAGEIRO  |  JUVENTUDE  |  COMBATE  |  EXPLORACAO SEXUAL  |  ABUSO SEXUAL  |  PEDOFILIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 24/08/2011 - FIN
Audiência Realizada 31/08/2011 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária não consta 2
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2011 18:03 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2011 18:03 SGP21/Recebido
09/09/2011 15:35 SGP12/Encaminhado para SGP21
22/07/2011 12:17 SGP12/Recebido
20/07/2011 15:31 SGP21/Encaminhado para SGP12
12/01/2011 16:39 SGP21/Recebido
12/01/2011 15:31 SGP12/Encaminhado para SGP21
18/11/2010 19:00 SGP12/Recebido
18/11/2010 17:26 SGP21/Encaminhado para SGP12
23/07/2010 15:58 SGP21/Recebido
23/07/2010 15:24 SGP12/Encaminhado para SGP21
13/07/2010 15:00 SGP12/Recebido
13/07/2010 12:48 SGP21/Encaminhado para SGP12
13/07/2010 12:48 SGP21/Recebido
30/06/2010 13:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
30/06/2010 12:45 CCJ/Recebido
24/06/2010 13:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/06/2010 14:51 PESQUISA/Recebido
17/06/2010 14:06 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/06/2010 14:06 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/06/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/06/2010
Prazo regimental 30/06/2010
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 29/06/2010
Relatório
Relatório Número 863 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Parecer Número 832 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/07/2010 , página 102, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2010
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 30/06/2010
Prazo regimental 15/07/2010
Relator
Relatório
Relatório Número 859 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Parecer Número 828 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/07/2010 , página 102, coluna 3
Em 04/01/2011 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2010
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 125SE (10/11/2010) da Legislatura 15-2.
Requerimentos
RPS 34/2011
Ementa REQUER REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DOS PROJEOS QUE ESPECIFICA.
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Recebimento (protocolo) 25/08/2011
Matérias Referidas Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 726/2001.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 190/2002.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 374/2004.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 405/2004.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 505/2004.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 309/2006.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 491/2007.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 421/2008.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PLO 1/2009.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 201/2009.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 661/2009.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 174/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 244/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 262/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 314/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 318/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 409/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 31/2011.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 42/2011.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PLO 7/2011.
Leitura 25/08/2011, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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