PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 6/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA O ART. 88-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (INSTITUI EM CARÁTER PERMANENTE, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, A DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Veto
Autores Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/2010
Autuado em 04/08/2010 - Processo 04-6/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 320/2012 (21/06/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 732/2015 (27/05/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 04/08/2010, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 15-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  COMPETENCIA  |  DEFESA CIVIL  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  SERVIDOR  |  DOTACAO ORCAMENTARIA  | 
Data de Encerramento 06/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/05/2015 Volta à tramitação
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/09/2011 - CCJ
Audiência Realizada 28/09/2011 - CCJ
Audiência Realizada 23/11/2011 - FIN
Audiência Realizada 08/02/2012 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 12:54 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/07/2016 15:11 SGP21/Recebido
03/03/2016 14:22 FIN/Encaminhado para SGP21
02/03/2016 12:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/02/2016 12:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/02/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Adiado por 1 (uma) sessão em 24/02/2016 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo.
24/02/2016 12:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/02/2016 12:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/02/2016 16:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/02/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes
17/02/2016 16:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 16:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 9/12/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo Adiado por 1 (uma) sessão em 17/02/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes)
17/02/2016 16:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 16:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 9/12/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo Adiado por 1 (uma) sessão em 17/02/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes)
17/02/2016 16:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 12:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/02/2016 12:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 9/12/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo.
02/02/2016 12:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/12/2015 13:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/12/2015 17:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
03/12/2015 17:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
30/11/2015 18:31 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
26/11/2015 19:37 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/06/2015 14:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2015 19:49 FIN/Consultoria/Para análise
08/06/2015 17:18 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2015 16:25 FIN/Recebido
02/06/2015 16:29 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
02/06/2015 16:22 SGP22/Recebido
28/05/2015 16:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/11/2014 14:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/09/2014 14:49 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/01/2013 10:08 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 15:17 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 17:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
31/10/2012 12:16 FIN/Comissão/Vistas
24/10/2012 20:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/10/2012 18:12 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
16/10/2012 15:40 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
15/08/2012 17:51 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
01/08/2012 12:07 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/08/2012 11:33 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
30/07/2012 12:54 FIN/Consultoria/Para análise
10/04/2012 17:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/03/2012 17:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
13/03/2012 15:44 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
02/03/2012 16:14 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
14/02/2012 18:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
08/02/2012 13:06 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/02/2012 16:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
16/08/2011 00:00 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
15/08/2011 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/08/2011 15:48 FIN/Recebido
11/08/2011 14:09 ADM/Encaminhado para FIN
11/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/07/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/07/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/07/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/07/2011 15:13 ADM/Recebido
21/06/2011 12:44 CCJ/Encaminhado para ADM
05/07/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/07/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/07/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/06/2011 00:00 CCJ/ADM/
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
06/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
24/11/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/10/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
23/08/2010 15:14 CCJ/Recebido
18/08/2010 13:16 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/08/2010 16:52 PESQUISA/Recebido
12/08/2010 16:27 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/08/2010 16:27 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/08/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/08/2010
Prazo regimental 20/06/2011
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 29/03/2011
Relatório
Relatório Número 704 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Parecer Número 608 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/06/2011 , página 98, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 15/06/2011
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 29/06/2011
Prazo regimental 10/08/2011
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 29/06/2011
Relatório
Relatório Número 882 /2011 , apresentado em: 03/08/2011
Parecer Número 858 /2011 , apresentado em: 03/08/2011
Autor Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/08/2011 , página 83, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (sem partido) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 03/08/2011
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/08/2011
Prazo regimental 01/05/2012
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 11/10/2011
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 04/01/2013
DOCRECs
DOCREC 320/2012
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO A RESPEITO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 06/2010.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/06/2012
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 283/12 - C
Matérias Referidas Anexado em (21/06/2012) ao processo PLO 6/2010.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 31/10/2012 até 19/12/2012 - Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Comissões Designadas em 25/05/2015
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 732/2015
Ementa Solicito o desarquivamento das proposituras de autoria do nobre Vereador Ushitaro Kamia, conforme relatório dos projetos em anexo.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 27/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 22/1992.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 79/1992.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 156/1992.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 250/1993.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 656/1993.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 381/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 391/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 392/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 530/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 262/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 312/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 774/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 779/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 789/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 459/2006.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 531/2006.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 575/2006.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 502/2007.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 504/2007.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 405/2008.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 35/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 56/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 57/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 466/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 479/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 480/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 482/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PLO 13/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PR 36/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 199/2010.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PLO 6/2010.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 575/2010.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 13/2011.
Leitura 27/05/2015, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 02/06/2015
Prazo regimental 17/06/2015
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 16/06/2015
Relatório
Relatório Número 134 /2016 , apresentado em: 02/03/2016
Parecer Número 131 /2016 , apresentado em: 02/03/2016
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/03/2016 , página 79, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/03/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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