PROJETO DE LEI

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PL 388/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóveis locados a diversos tipos de entidades sem fins lucrativos.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/08/1991
Autuado em 14/08/1991 - Processo 01-388/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 80/1993 (25/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/08/1991, na Sessão Ordinária 305, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 20/08/1991, página 79, coluna 3
Palavras-Chave SOCIEDADE CIVIL  |  IPTU  |  ISENCAO  |  ASSOCIACAO COMUNITARIA  |  CONTRATO  |  IMOVEL  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  INSTITUICAO BENEFICENTE  |  INSTITUICAO EDUCACIONAL  |  INSTITUICAO ESPORTIVA  |  INSTITUICAO RELIGIOSA  |  LOCACAO  |  SINDICATO  |  FUNDACAO  |  COMPROVACAO  |  ALUGUEL  |  PARTIDO POLITICO  |  ASSOCIACOES  |  INSTITUICAO CULTURAL  |  IGREJA  | 
Data de Encerramento 09/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/1997 12:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/1993 15:19 ATM/Recebido
02/03/1993 14:08 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 13:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/1991 16:52 ATM/Recebido
16/09/1991 15:55 CCJ/Encaminhado para ATM
27/08/1991 17:56 CCJ/Recebido
27/08/1991 17:06 DSG02/Encaminhado para CCJ
27/08/1991 17:06 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/08/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/08/1991
Prazo regimental 11/09/1991
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 30/08/1991
Relatório
Relatório Número 1085 /1991 , apresentado em: 10/09/1991
Parecer Número 1085 /1991 , apresentado em: 10/09/1991
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 12/09/1991 , página 58, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
CONTRARIO
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/09/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/09/1991
Prazo regimental 01/10/1991
Relator , designado em: 19/09/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/1991
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 16/09/1991
Prazo regimental 01/10/1991
Relator , designado em: 19/09/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/1991
Requerimentos
RDS 80/1993
Ementa Requeiro o desarquivamento do PR. 021/91, PDL. 033,045,050,063/92 PL. 029,150,379/90 PL. 429/90, 082,149,180,388,434,474,548,604/91 E 101/92.
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Recebimento (protocolo) 25/02/1993
Matérias Referidas Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 388/1991.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 434/1991.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PR 21/1991.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 474/1991.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 548/1991.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 604/1991.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 101/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PDL 33/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PDL 45/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PDL 50/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PDL 63/1992.
Leitura 25/02/1993, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 05/03/1993, página 35, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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