REQUERIMENTO D COM PROCESSO

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RDP 4/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Ementa REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, COM A FINALIDADE DE APURAR IRREGULARIDADES NA ANÁLISE DE PROCESSOS DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO DEPARTAMENTO DE APROVAÇÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO, ASSIM COMO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS *MATÉRIA INCLUÍDA NO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE. AGUARDANDO LEITURA E APROVAÇÃO. ARQUIVADA POR TÉRMINO DE LEGISLATURA.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Apresentado em 02/02/2011
Autuado em 02/02/2011 - Processo 08-4/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Data de Encerramento 05/02/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 17:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 17:20 ARQUIVO/Recebido
05/02/2013 15:52 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
05/02/2013 15:52 SGP22 Registro Inicial
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