PROJETO DE LEI

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PL 492/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA PISCANTE INDICANDO A EXISTÊNCIA DE RADARES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/10/2010
Autuado em 28/10/2010 - Processo 01-492/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 23/2013 (05/02/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 505/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 505/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 03/11/2010, na Sessão Ordinária 191, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 04/11/2010, página 72, coluna 4
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  LOCALIZACAO  |  SINALIZACAO  |  SINALIZACAO LUMINOSA  |  TRANSITO  |  VELOCIDADE  |  AVISO  |  INSTALACAO  |  CONTROLE  |  RADAR  | 
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 16:38 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/04/2013 14:04 SGP21/Recebido
01/04/2013 13:53 FIN/Encaminhado para SGP21
27/03/2013 16:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/03/2013 19:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/03/2013 14:23 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
20/03/2013 16:47 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/03/2013 10:50 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/03/2013 10:50 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/03/2013 13:22 FIN/Consultoria/Para análise
13/03/2013 13:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Chegaram Informações
12/03/2013 15:20 FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2013 10:23 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2013 10:42 FIN/Recebido
01/03/2013 13:59 SGP22/Encaminhado para FIN
27/02/2013 16:13 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 10:26 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 18:04 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 19:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/12/2012 15:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/11/2012 19:10 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/11/2012 18:08 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
22/11/2012 16:02 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/11/2012 14:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2012 14:48 FIN/Recebido
08/11/2012 14:30 ECON/Encaminhado para FIN
12/11/2012 14:45 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
07/11/2012 15:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/11/2012 16:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/11/2012 16:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/09/2012 16:52 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/09/2012 16:52 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2012 12:02 ECON/Consultoria/Aguardando Manifestação
28/08/2012 11:55 ECON/Consultoria/Aguardando Manifestação
24/08/2012 16:02 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2012 13:19 ECON/Recebido
23/08/2012 12:37 ADM/Encaminhado para ECON
22/08/2012 16:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2012 11:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/08/2012 11:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
20/08/2012 12:53 ADM/Relator(a)/
03/08/2012 12:57 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
30/07/2012 12:59 ADM/Relator(a)/
28/06/2012 14:10 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/06/2012 17:21 ADM/Consultoria/Para análise
15/06/2012 17:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
06/06/2012 19:37 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2012 17:21 ADM/Recebido
05/06/2012 17:06 CCJ/Encaminhado para ADM
30/05/2012 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2012 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
29/05/2012 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/05/2012 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
16/05/2012 15:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/05/2012 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2012 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2012 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2012 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2012 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2012 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/03/2012 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2012 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2012 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/03/2012 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/02/2012 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/02/2012 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Voto em separado do Vereador Aurélio Miguel pela LEGALIDADE.
01/12/2011 18:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
01/12/2011 18:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/12/2011 18:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
16/11/2011 16:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/11/2011 13:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
28/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/02/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
16/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/11/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
18/11/2010 18:00 CCJ/Recebido
18/11/2010 17:14 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/11/2010 16:47 PESQUISA/Recebido
08/11/2010 16:15 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
08/11/2010 16:15 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/11/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/11/2010
Prazo regimental 30/05/2012
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 16/11/2011
Relatório
Relatório Número 709 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Parecer Número 698 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/06/2012 , página 103, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 06/06/2012
Prazo regimental 21/09/2012
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 14/06/2012
Relatório
Relatório Número 1309 /2012 , apresentado em: 22/08/2012
Parecer Número 1295 /2012 , apresentado em: 22/08/2012
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/08/2012 , página 111, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. FERNANDO ESTIMA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 23/08/2012
Prazo regimental 30/11/2012
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 27/08/2012
Relatório
Relatório Número 1772 /2012 , apresentado em: 07/11/2012
Parecer Número 1750 /2012 , apresentado em: 07/11/2012
Autor Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/11/2012 , página 251, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. OLIVEIRA (PSD)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 505/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/12/2012
Resumo SOLICITA SUBSIDIOS AO PL - DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATORIA DE SINALIZAÇAO LUMINOSA PISCANTE INDICANDO A EXISTENCIA DE RADARES NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO
Matérias Referidas PL 492/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2012
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 505/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/12/2012
Resumo SOLICITA SUBSIDIOS AO PL - DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATORIA DE SINALIZAÇAO LUMINOSA PISCANTE INDICANDO A EXISTENCIA DE RADARES NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO
Matérias Referidas PL 492/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2012
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 23/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 492/2010.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 12/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2010.
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 18/2013
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR AURÉLIO MIGUEL.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 441/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 443/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 685/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 730/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 826/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 422/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 206/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 2/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 249/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 355/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 477/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 815/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 824/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 50/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 627/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 681/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 713/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 23/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 24/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 221/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 3/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 236/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 360/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 372/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 8/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 400/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 428/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 137/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 151/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 248/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 282/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 283/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 396/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 511/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 548/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 590/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 260/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 261/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 365/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 375/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 453/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 463/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 478/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 479/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 484/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 92/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/03/2013
Prazo regimental 27/03/2013
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 12/03/2013
Relatório
Relatório Número 108 /2013 , apresentado em: 27/03/2013
Parecer Número 106 /2013 , apresentado em: 27/03/2013
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/03/2013 , página 98, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2013
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