Relatório Detalhado

PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 10/2010

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE NOTA TÉCNICA ACERCA DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/10/2010

Autuado em

07/10/2010 - Processo 03-10/2010

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 42/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 165/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

13/10/2010, na Sessão Ordinária 185, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

14/10/2010, página 76, coluna 2

Data de Encerramento

07/12/2017

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
07/12/2017	Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
07/12/2017	Encerrado-ARQUIVADO
07/12/2017	Encerrado-ARQUIVADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/12/2017 15:33	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
11/12/2017 15:33	ARQUIVO/Recebido
07/12/2017 11:02	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ARQUIVADO
01/11/2017 10:50	SGP2/Recebido
31/10/2017 19:09	CCJ/Encaminhado para SGP2		Ilegalidade e/ou Inconstitucionalidade - Digitalizado
25/10/2017 18:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/10/2017 15:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/10/2017 16:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/09/2017 17:12	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/09/2017 16:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/09/2017 16:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/08/2017 15:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/08/2017 16:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. (ADIADO POR 3 SESSÕES)
24/08/2017 16:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/08/2017 18:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/06/2017 16:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/06/2017 18:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/06/2017 15:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/06/2017 18:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
05/06/2017 18:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
15/03/2017 18:08	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/03/2017 13:27	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2017 16:54	CCJ/Recebido
02/03/2017 17:12	SGP22/Encaminhado para CCJ
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 18:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
03/01/2017 13:49	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:33	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/12/2016 11:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/12/2016 11:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
10/11/2016 16:55	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/10/2016 13:40	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2016 17:06	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/08/2016 15:11	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/08/2016 15:11	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/08/2016 17:05	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/07/2016 14:41	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/07/2016 14:31	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/07/2016 14:28	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/07/2016 13:48	CCJ/Recebido
07/07/2016 19:05	SGP21/Encaminhado para CCJ
18/03/2016 16:10	SGP21/Recebido
06/01/2016 16:58	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
10/02/2014 17:58	SGP22/Recebido
11/03/2013 16:41	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:24	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:38	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
20/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
11/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
24/02/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/02/2011 16:00	CCJ/Consultoria/
16/02/2011 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/10/2010 15:14	CCJ/Recebido
22/10/2010 14:45	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/10/2010 13:49	PESQUISA/Recebido
15/10/2010 19:18	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
15/10/2010 19:18	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/10/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/10/2010

Prazo regimental

29/07/2016

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 31/03/2011

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 42/2013

Ementa	Requeiro o desarquivamento das proposições do Vereador Nabil Bonduki.
Autores	Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo)	19/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 453/2010. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 456/2010. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 10/2010.
Leitura	19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 07/03/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Observações: RDS 13-0042/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/07/2016

Prazo regimental

29/07/2016

Relator

Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 31/10/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

RDS 13-0042/2013

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	5
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	RDS 13-0042/2013
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	6
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	RDS 13-0042/2013
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 165/2017

Ementa	REQUEIRO , NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODAS DE AUTORIA DO VER. NABIL BONDUKI
Autores	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo)	15/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 393/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 3/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 4/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 13/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 14/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 771/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 125/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 126/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 174/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 395/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 410/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 513/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 655/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 665/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 10/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 219/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 282/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 288/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 591/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 595/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 651/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 789/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 10/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 13/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 528/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 17/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 149/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 181/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 211/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 298/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 399/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 400/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 417/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 447/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 458/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 461/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 502/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 503/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 504/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 505/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 555/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 556/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 558/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 559/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 573/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 582/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 615/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 616/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 617/2016.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 02/03/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

06/03/2017

Prazo regimental

21/03/2017

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 14/03/2017

Relatório

Número 1568 /2017 , apresentado em: 25/10/2017

Parecer

Número 1541 /2017 , apresentado em: 25/10/2017

Autor

Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Conclusão

ILEGALIDADE

Publicação

Em 28/10/2017 , página 86, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. POLICE (PSD) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. REIS (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

28/10/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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