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Ementa
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Ao Executivo Municipal a regulamentação da Lei 11.205/92, que dispõe sobre o atendimento ao migrante nas estações rodoviárias do municipio. |
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Autores
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Ver. EDER JOFRE (PSDB)
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Apresentado em
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15/06/1993
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Matérias Anexadas
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Leitura
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15/06/1993, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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24/06/1993, página 41, coluna 3
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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