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Decreto Legislativo
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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SUSTA EM TODOS OS SEUS TERMOS O DECRETO Nº 51.674, DE 30 DE JULHO DE 2010. (REF. A NORMAS ESPECÍFICAS PARA INSTALAÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS, E HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP EM ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ZEPAM, ZONA ESPECIAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E DE EXTRAÇÃO MINERAL - ZEPAG E ZONA DE LAZER E TURISMO - ZLT)
********* APENSADO AO PDL Nº 56/2010 ********** |
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Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/08/2010
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Autuado em
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04/08/2010 - Processo 02-57/2010
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Apensado em
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13/01/2011 - Ao Processo 02-56/2010
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/08/2010, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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PDLs (SUSTAÇÃO)
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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