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Lei Municipal
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15491 - 01/12/2011
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA PRAÇA NILO BATISTA SUGUYAMA, O LOGRADOURO INOMINADO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA PRUDENTE, NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS COELHO BARRADAS COM DR. ARMANDO TARANTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CHICO MACENA (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/07/2010
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Autuado em
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27/07/2010 - Processo 01-349/2010
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/08/2010, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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06/08/2010, página 89, coluna 1
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Data de Encerramento
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01/12/2011
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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01/11/2011 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: TRANSMITE, POR COPIA, OS PERTINENTES PRONUNCIAMENTOS DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS COMPETENTES DA PREFEITURA REFERENTES AO PL 349/2010 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/04/2011
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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OF. ATL Nº 70/2011
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/04/2011) ao processo PL 349/2010. |
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Plenário
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Motivo do encaminhamento: CIENCIA
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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18/04/2011
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Prazo regimental
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15/06/2011
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Relator
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Ver. JOSE AMERICO (PT)
, designado em: 25/04/2011 |
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Relatório
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Número 671
/2011
, apresentado em: 15/06/2011
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Parecer
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Número 571
/2011
, apresentado em: 15/06/2011
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Autor
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Ver. JOSE AMERICO (PT)
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Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 21/06/2011 , página 96, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/06/2011
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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28/06/2011
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Prazo regimental
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03/08/2011
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Relator
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
, designado em: 29/06/2011 |
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Relatório
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Número 817
/2011
, apresentado em: 03/08/2011
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Parecer
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Número 793
/2011
, apresentado em: 03/08/2011
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Autor
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (sem partido) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
03/08/2011
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
|
EDUC
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Recebido em
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05/08/2011
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Prazo regimental
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28/09/2011
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Relator
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
, designado em: 12/08/2011 |
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Relatório
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Número 1242
/2011
, apresentado em: 28/09/2011
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Parecer
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Número 1212
/2011
, apresentado em: 28/09/2011
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Autor
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 30/09/2011 , página 157, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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28/09/2011
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
|
FIN
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Recebido em
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03/10/2011
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Prazo regimental
|
03/11/2011
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Relator
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Ver. CELSO JATENE (PTB)
/ Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 07/10/2011 |
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Relatório
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Número 1482
/2011
, apresentado em: 26/10/2011
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Parecer
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Número 1436
/2011
, apresentado em: 26/10/2011
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|
Autor
|
Ver. CELSO JATENE (PL)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
|
Em 01/11/2011 , página 161, coluna 1
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Votos
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|
A FAVOR
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Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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26/10/2011
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Tipo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
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Data de Emissão
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22/11/2011
|
|
Resumo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
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Matérias Referidas
|
PL 349/2010
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
24/11/2011
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
|
|
Data de Emissão
|
22/11/2011
|
|
Resumo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 349/2010
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
24/11/2011
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|