PROJETO DE LEI

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PL 303/2010

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Lei Municipal 15882 - 31/10/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS ADJUDICADOS DE HERANÇA VACANTE, OBJETO DAS MATRÍCULAS Nº 105.425, Nº 85.641 E Nº 107.943 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/06/2010
Autuado em 24/06/2010 - Processo 01-303/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-303/2010) (03/11/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2012 (PL-303/2010) (15/08/2012) - Autor(es): Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL);
Emendas EME 1/2013 (01/10/2013) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3320/2013 (15/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3320/2013 (15/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 24/06/2010, na Sessão Ordinária 156, Legislatura 15-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIENACAO APARTAMENTO IMOVEL MUNICIPAL LICITACAO VENDA LIMEIRA ( ALAMEDA BARAO DE ) HERANCA VACANTE EDIFICIO CAIAPOS SANTA CECILIA ( DISTRITO ) EDIFICIO MARAMBAIA

Assuntos detalhados
TATUI ( RUA BARAO DE ) EDIFICIO OLAVO BILAC RIBEIRO DA SILVA ( ALAMEDA )
Data de Encerramento 31/10/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária ALIENAÇÃO / DESAFETAÇÃO (ONEROSA)
Classificação secundária ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÃO (ONEROSA)
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 80SO (15/10/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/11/2013 14:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/11/2013 14:24 ARQUIVO/Recebido
01/11/2013 08:49 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
21/10/2013 17:27 SGP23/Recebido
21/10/2013 17:21 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/10/2013 17:21 SGP21/Recebido
10/10/2013 13:43 CCJ/Encaminhado para SGP21
09/10/2013 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/10/2013 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
07/10/2013 15:00 CCJ/Recebido
07/10/2013 14:59 SGP12/Encaminhado para CCJ
07/10/2013 14:30 SGP12/Recebido
07/10/2013 14:18 SGP21/Encaminhado para SGP12
20/08/2012 18:09 SGP21/Recebido
20/08/2012 17:24 SGP12/Encaminhado para SGP21
16/08/2012 17:00 SGP12/Recebido
16/08/2012 13:11 SGP21/Encaminhado para SGP12
28/06/2011 13:38 SGP21/Recebido
28/06/2011 11:51 URB/Encaminhado para SGP21
28/06/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/06/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
14/01/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/01/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/11/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
22/11/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
18/11/2010 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
18/11/2010 13:30 URB/Recebido
18/11/2010 13:17 SGP12/Encaminhado para URB
17/11/2010 18:00 SGP12/Recebido
17/11/2010 17:49 SGP21/Encaminhado para SGP12
17/11/2010 12:09 SGP21/Recebido
17/11/2010 11:53 SGP12/Encaminhado para SGP21
16/11/2010 17:00 SGP12/Recebido
16/11/2010 13:40 SGP21/Encaminhado para SGP12
03/11/2010 14:57 SGP21/Recebido
03/11/2010 14:51 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/07/2010 10:33 CCJ/Recebido
22/07/2010 16:10 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
01/07/2010 16:29 PESQUISA/Recebido
01/07/2010 14:21 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
01/07/2010 14:21 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/06/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/07/2010
Prazo regimental 03/11/2010
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 26/10/2010
Relatório
Relatório Número 1410 /2010 , apresentado em: 03/11/2010
Parecer Número 1364 /2010 , apresentado em: 03/11/2010
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/11/2010 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/2010
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/11/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, FIN
Recebido em 21/06/2011
Prazo regimental 06/07/2011
Relator
Relatório
Relatório Número 563 /2011 , apresentado em: 21/06/2011
Parecer Número 621 /2011 , apresentado em: 21/06/2011
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/06/2011 , página 81, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (sem partido) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (sem partido) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/2011
Comissões Designadas em 15/08/2012
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Recebido em 15/08/2012
Prazo regimental 15/08/2012
Relator
Relatório
Relatório Número 1292 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Parecer Número 1275 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Autor
Conclusão LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Publicação Em 18/08/2012 , página 148, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/08/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Apresentado em 15/08/2012
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2012) ao processo PL 303/2010.
Leitura 15/08/2012, na Sessão Extraordinária 332, Legislatura 15-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (17/09/2013) da Legislatura 16-1.
Emendas
EME 1/2013
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 01/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (01/10/2013) ao processo PL 303/2010.
Leitura 01/10/2013, na Sessão Extraordinária 50, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 51SE (02/10/2013) da Legislatura 16-1.
Comissões Designadas em 04/10/2013
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/10/2013
Prazo regimental 22/10/2013
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 08/10/2013
Relatório
Relatório Número 2177 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Parecer Número 2146 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 10/10/2013 , página 125, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 80SO (15/10/2013) da Legislatura 16-1.
Ofícios
OF-SGP23 3320/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 15/10/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 303/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/10/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3320/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 15/10/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 303/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/10/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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